Identificação
Portaria Nº 201 de 03/07/2025
Apelido
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Temas
Ementa

Altera a Portaria Presidência nº 80/2025, que institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ n. 155/2025, de 18 de julho de 2025, p. 6.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

SEI n. 03463/2025 e 10559/2025

 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido nos processos SEI/CNJ nº 03463/2025 e 10559/2025,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O art. 2º da Portaria Presidência nº 80/2025 passa a vigorar acrescido do inciso X:

"Art. 1º ....................................................................

...............................................................................

X – Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro Luís Roberto Barroso