O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 10287/2025;

CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (2006) e a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) e seu Protocolo Facultativo (2002);

CONSIDERANDO a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e a Lei nº 13.146/2015, que assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania;

CONSIDERANDO a Resolução nº 32/18, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em julho de 2016 e o Relatório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas, apresentado na 34ª Sessão da Assembleia Geral da ONU em janeiro de 2017;

CONSIDERANDO a Resolução n. 8/2019 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e as Resoluções nº 04/2010 e 05/2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP);

CONSIDERANDO a instituição da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 487/2023;

CONSIDERANDO o Plano Nacional Pena Justa, a partir de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a competência do Comitê Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais, bem como de formalizar a participação das instituições integrantes do CONIMPA.

CONSIDERANDO a necessidade de nomear os integrantes do Comitê Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais, bem como de formalizar a participação das instituições integrantes do Conimpa, instituído por meio da Portaria Presidência nº 210/2025;

RESOLVE:

Art. 1° Designar representantes para compor o Comitê Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais (Conimpa).

Art. 2° Integram o Conimpa, sob a presidência do primeiro:

I - José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheiro do CNJ e Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) e Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do DMF/CNJ, como titulares, e Melina Machado Miranda, Supervisora do DMF/CNJ, Pollyanna Bezerra Lima Alves, Coordenadora do Núcleo de Cidadania do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ) e Isabela Rocha Tsuji Cunha, Coordenadora-Adjunta do Núcleo de Cidadania (PNUD/CNJ), como suplentes;

I – Jaceguara Dantas da Silva, Conselheira do CNJ e Supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), e Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do DMF/CNJ, como titulares, e Melina Machado Miranda, Supervisora do DMF/CNJ, Pollyanna Bezerra Lima Alves, Coordenadora do Núcleo de Cidadania do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ), e Isabela Rocha Tsuji Cunha, Coordenadora-Adjunta do Núcleo de Cidadania (PNUD/CNJ), como suplentes; (redação dada pela Portaria n. 39, de 9.2.2026)

II - Rafael Velasco Brandani, Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e Subsecretário de Administração Penitenciária do Maranhão, e Susan Lucena Rodrigues, Conselheira do CNPCP e Advogada, como titular e suplente, respectivamente;

III - Lisiane Cristina Braecher, Procuradora da República da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), e Marina Filgueira de Carvalho Fernandes, Procuradora da República, como titular e suplente, respectivamente;

IV - Kleber Carlos Morais, Coordenador Nacional de Saúde da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e Pérolla Melo Goulart Gomes, Assessora Técnica da Senappen, como titular e suplente, respectivamente;

V - Nara Denilse de Araújo, Diretora de Prevenção e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do MJSP, e Sara Maria Baptista Reis, Coordenadora de Articulação e Parcerias,como titular e suplente, respectivamente;

VI - Marcelo Kimati Dias, Diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Desmad) da Secretaria Especializada de Atenção à Saúde (Saes) do Ministério da Saúde (MS), como titular, e Marden Marques Soares Filho, Consultor Técnico do Desmad, Adriane Wollmann, Vinícius Batista Vieira e Daniel Adolpho Daltin Assis, como suplentes;

VII - Mônica Alves Silva, Coordenadora-Geral da Relação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com o Sistema de Justiça e Garantia de Direitos do Departamento de Proteção Especial (DPSE) da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), e Daniella Cristina Jinkings Sant’Ana, Coordenadora de Projetos do DPSE da SNAS, e Raquel Magalhães Neiva Santos, Assistente de Projetos do MDS,como titular e suplente, respectivamente;

VIII - Rose Mary Cândido Plans, Coordenadora-Geral de Prevenção e Combate à Tortura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e Caroline Moreira de Oliveira Neves, Coordenadora de Apoio de Prevenção e Combate à Tortura do MDHC, como titular e suplente, respectivamente;

IX - Vanessa NíccoliBarbur, Assessora Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e Cristina Kavalkievicz, Diretora do MTE, como titular e suplente, respectivamente;

X - Márcia Helena Gonçalves Rollemberg, Secretária da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (MinC), e Shirlei Corrêa Rodrigues, Coordenadora-Geral de Promoção da Diversidade Cultural, como titular e suplente, respectivamente;

XI - Josilene Lúcia dos Santos, Coordenadora-Geral de Ações Temáticas e Diversidade do Ministério das Mulheres e Sandra Menezes Bento Mota, Coordenadora de Participação Política das Mulheres em Espaço de Poder do Ministério das Mulheres, como titular e suplente, respectivamente;

XII - Carla Ulhoa André, Assessora Técnica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), e Mônica de Oliveira Lima, Assessora Jurídica, como titular e suplente, respectivamente;

XIII - Flávio Alexandre Cardoso Álvares, Assessor Técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems);

XIV - Douglas Mothé Rossetto, Gerente da GPSE/Espírito Santo do Fórum Nacional de Secretários e Secretárias de Estado de Assistência Social (Fonseas), e Thauan José Pastrello Silva, Assessor Técnico do Fonseas, como titular e suplente, respectivamente; e

XV - Magali Pereira Gonçalves Costato Basile, Vice-Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), e Valdiosmar Vieira Santos, Tesoureiro do Congemas, como titular e suplente, respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso