Identificação
Portaria Nº 353 de 10/10/2025
Apelido
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Temas
Ementa
Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024, instituído pela Portaria Presidência nº 80/2025.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ n. 225/2025, de 13 de outubro de 2025, p. 2-3.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
SEI n. 03463/2025.
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 03463/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de duração do Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024, instituído pela Portaria Presidência n. 80/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Edson Fachin
Presidente do Conselho Nacional de Justiça