A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA no uso das atribuições legais previstas nas alíneas "b" e "v", do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 04 de junho de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os formulários de Proposta Individual de Prestação de Serviço Extraordinário e de Ficha Individual de Horas Extras constantes dos Anexos I e II da Instrução Normativa nº 16, de 2 de abril de 2009, passando a vigorar de acordo com os Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 2º Fica por este ato estipulada competência ao titular da área de Gestão de Pessoas para efetuar eventuais modificações nos formulários, bem como dar publicidade por meio de divulgação interna.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.

HELENA Y. F. AZUMA