Revogada pela Portaria nº 205, de 12 de novembro de 2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, e

CONSIDERANDO o contido no Pedido de Providências nº 0003941-02.2011.2.00.0000 e Ato nº 0001673-38.2012.2.00.0000;

CONSIDERANDO a necessidade de promover medidas que garantam a segurança da magistratura nacional e a independência do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os Conselheiros Corregedor Ministro Francisco Falcão, José Roberto Neves Amorim, Silvio Luis Ferreira da Rocha, Gilberto Valente Martins e Jefferson Kravchychyn para, sob a presidência do primeiro, compor Comissão Extraordinária encarregada de estudar e propor política nacional de segurança institucional da magistratura e sugerir medidas tendentes a concretizá-la.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 80, de 16 de agosto de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ayres Britto