A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência da Presidência de velar pelo respeito às prerrogativas, executar e fazer executar as ordens e deliberações do CNJ, nos termos do art. 6º, I e XIV, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o desligamento de um integrante da Comissões Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar composta anteriormente por três Conselheiros;

CONSIDERANDO que as Comissões permanentes ou temporárias deverão ser compostas por, no mínimo, três Conselheiros, nos termos do art. 27 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a aprovação plenária na 30ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 4 de outubro de 2016, de extinguir a Comissão;

RESOLVE:

Art. 1º Extinguir a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra CÁRMEN LÚCIA