Acrescenta o inciso IX ao artigo 2º e suprime o artigo 6º da Portaria nº 42, de 10 de abril de 2012. (criação de varas e cargos no âmbito do Poder Judiciário da União).
Revogada pela Portaria nº 4, de 5 de fevereiro de 2014
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.465/2011, no art. 77, IV, preconiza que os projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário da União, relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, deverão ser acompanhados de parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar ao artigo 2º da Portaria nº 42, de 10 de abril de 2012 o inciso IX, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
IX – um servidor do Departamento de Pesquisas Judiciárias.
Art. 2º Suprimir o artigo 6º da Portaria mencionada acima.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CEZAR PELUSO