Altera os incisos IV, VIII e XIII do art. 2 da Portaria nº 38, de 26 de fevereiro de 2019, que institui o Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios – Fonaprec.
Portaria nº 115 de, 12 de abril de 2021 (REVOGADORA)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os incisos IV, VIII e XII do art. 2º da Portaria nº 38, de 26 de fevereiro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..........................................................................................
IV – Camila Plentz Konrath, Juíza Auxiliar da Presidência e Secretária-Geral Adjunta – CNJ;
VIII – Ramon de Medeiros Nogueira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
XIII – Eduardo de Souza Gouvêa, representante da Ordem dos Advogados do Brasil.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro DIAS TOFFOLI