Dar nova denominação à Comissão de Acompanhamento Legislativo e Prerrogativas na Carreira da Magistratura, criada pelo art. 5º da Portaria nº 142, de 26 de junho de 2007, que passa a ser intitulada Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura, mantida a composição estabelecida pela Portaria nº 184, de 12 de novembro de 2007.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1º Dar nova denominação à Comissão de Acompanhamento Legislativo e Prerrogativas na Carreira da Magistratura, criada pelo art. 5º da Portaria nº 142, de 26 de junho de 2007, que passa a ser intitulada Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura, mantida a composição estabelecida pela Portaria nº 184, de 12 de novembro de 2007.
Art. 2º Criar a Comissão de Acompanhamento Legislativo, composta pelos Conselheiros Antonio Umberto de Souza Júnior, na qualidade de Presidente, Joaquim Falcão e Marcelo Nobre.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes
Presidente