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Tipo Número Data Origem Situação Ementa
Provimento 89 18/12/2019 Corregedoria Alterado Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR.
Provimento 88 01/10/2019 Corregedoria Revogado Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016,e dá outras providências.
Provimento 87 11/09/2019 Corregedoria Revogado Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT e dá outras providências.
Provimento 86 29/08/2019 Corregedoria Revogado Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências.
Provimento 85 19/08/2019 Corregedoria Vigente Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial.
Provimento 84 14/08/2019 Corregedoria Revogado Dispõe sobre o uso e o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus).
Provimento 83 14/08/2019 Corregedoria Vigente Altera a Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.
Provimento 82 03/07/2019 Corregedoria Vigente Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências.
Provimento 81 06/12/2018 Corregedoria Vigente Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais.
Provimento 80 04/12/2018 Corregedoria Vigente Dispõe sobre o Fórum Nacional das Corregedorias.