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Tipo Número Data Origem Situação Ementa
Resolução 183 24/10/2013 Presidência Vigente Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 169, de 31 de janeiro de 2013.
Resolução 182 17/10/2013 Presidência Revogado Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 
Resolução 181 17/10/2013 Presidência Alterado Altera a redação do § 1º do art. 2º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005.
Resolução 180 03/10/2013 Presidência Vigente Acrescenta informações ao processo de execução penal e à guia de recolhimento quando houver, por força de detração deferida pelo juiz do processo de conhecimento, possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico ao condenado por sentença penal, nos termos da Lei n.12.736, de 3 de dezembro de 2012.
Resolução 179 03/10/2013 Presidência Vigente Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.
Resolução 178 08/08/2013 Presidência Vigente Revoga a Resolução nº 126, de 22 de fevereiro de 2011.
Resolução 177 06/08/2013 Presidência Vigente Altera o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução 176 10/06/2013 Presidência Revogado Institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução 175 14/05/2013 Presidência Vigente Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
Resolução 174 12/04/2013 Presidência Vigente Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.