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Tipo Número Data Origem Situação Ementa
Resolução 173 08/04/2013 Presidência Vigente Altera a redação da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.
Resolução 172 08/03/2013 Presidência Revogado Altera a redação da Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
Resolução 171 01/03/2013 Presidência Revogado Dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização nas unidades jurisdicionais vinculadas ao Conselho Nacional de Justiça (Processo CNJ nº 349.544).
Resolução 170 26/02/2013 Presidência Vigente Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.
Resolução 169 31/01/2013 Presidência Alterado Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 
Resolução 168 10/01/2013 Presidência Vigente Revoga a Resolução nº 39, de 14 de agosto de 2007.
Resolução 167 07/01/2013 Presidência Vigente Revoga a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução 166 19/12/2012 Presidência Vigente Dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de magistrado.
Resolução 165 16/11/2012 Presidência Alterado Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
Resolução 164 14/11/2012 Presidência Revogado Institui o Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário em relação aos Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.