Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Resolução Conjunta	2	21/06/2011	Presidência	Vigente	Institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta, e dá outras providências.
Resolução	100	24/11/2009	Presidência	Vigente	Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrönico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução	91	29/09/2009	Presidência	Revogado	Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução	45	17/12/2007	Presidência	Vigente	Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.
Resolução	41	11/09/2007	Presidência	Vigente	Dispõe sobre a utilização do domínio primário ".jus.br" pelos órgãos do Poder Judiciário.
Recomendação	12	11/09/2007	Presidência	Vigente	Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura.
Resolução	12	14/02/2006	Presidência	Vigente	Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências.