Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	291	21/05/2019	Presidência	Vigente	Ata da 291ª Sessão Ordinária de 21 de maio de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	290	07/05/2019	Presidência	Vigente	Ata da 290ª Sessão Ordinária de 7 de maio de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	289	23/04/2019	Presidência	Vigente	Ata da 289ª Sessão Ordinária de 23 de abril de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	288	09/04/2019	Presidência	Vigente	Ata da 288ª Sessão Ordinária de 9 de abril de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	287	26/03/2019	Presidência	Vigente	Ata da 287ª Sessão Ordinária de 26 de março de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	286	12/03/2019	Presidência	Vigente	Ata da 286ª Sessão Ordinária de 12 de março de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	285	19/02/2019	Presidência	Vigente	Ata da 285ª Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	284	05/02/2019	Presidência	Vigente	Ata da 284ª Sessão Ordinária de 5 de fevereiro de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	53	18/12/2019	Presidência	Vigente	Ata da 53ª Sessão Extraordinária de 18 de dezembro de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	52	10/12/2019	Presidência	Vigente	Ata da 52ª Sessão Extraordinária de 10 de dezembro de 2019