Identificação
Portaria Nº 25 de 13/02/2020
Apelido
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Ementa

Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 76, de 16 de maio de 2019.

Situação
Vigente
Situação STF
Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 33/2020, em 14/02/2020, p. 4
Alteração


Legislação Correlata
Assunto
prorrogação dos trabalhos;Grupo de Trabalho;  
Observação
 
Texto


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 76, de 16 de maio de 2019, para estudos, proposição de medidas e construção de fluxos automatizados no Processo Judicial Eletrônico – PJe, voltados à otimização da cobrança judicial de dívidas ativas da Fazenda Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI