Identificação
Portaria Nº 128 de 12/09/2019
Apelido
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Ementa

Prorroga a duração do Grupo de Trabalho para estudos,proposição de medidas e construção de fluxos automatizados no Processo Judicial Eletrônico – PJe, voltados à otimização da cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 192/2019, de 13/09/2019, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Grupo de Trabalho ; prorrogação dos trabalhos ; Sistema PJe ;  
Observação
 
Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogada a duração do Grupo de Trabalho para estudos,proposição de medidas e construção de fluxos automatizados no Processo Judicial Eletrônico – PJe, voltados à otimização da cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública, por mais 120 dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 76 de 16 de maio de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro DIAS TOFFOLI