Identificação
Resolução Nº 308 de 11/03/2020
Apelido
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Ementa

Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 90/2020, de 1º/04/2020, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
 
Observação
 
Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nouso de suas atribuições legais e regimentais, e, em especial, com fundamento no art. 6º, XIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça parao controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a necessidade de que seja promovida a efetividadedo contido nos artigos 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, compadrões que permitam a sua integração, na forma neles preconizada;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentosde auditoria interna no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que, no Acórdão TCU nº 2.622/2015-Plenário, aCorte de Contas Federal recomendou observar as diferenças conceituais entre controleinterno e auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à unidade deauditoria interna;

CONSIDERANDO os estudos que estabelecem a diferenciação entreauditoria interna e controles internos realizados no Acórdão nº 1171/2017 – TCU –Plenário;

CONSIDERANDO a relevância do papel da auditoria interna para a boagovernança das organizações públicas;

CONSIDERANDO a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais(International Professional Practices Framework – IPPF) promulgada pelo The Instituteof Internal Auditors – IIA;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Pedidode Providências nº 0003945-39.2011.2.00.0000, na 59ª Sessão Virtual, realizada em 14 de fevereiro de 2020;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º As atividades de auditoria interna do Poder Judiciário serãoorganizadas sob a forma de sistema, nos termos desta Resolução.

Art. 2º Auditoria interna é a atividade independente e objetiva deavaliação e consultoria com o objetivo de agregar valor às operações da organização, demodo a auxiliar na concretização dos objetivos organizacionais, mediante avaliação daeficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança.

Parágrafo único. Em função das suas atribuições precípuas, é vedado àsunidades de auditoria interna exercer atividades típicas de gestão, não sendo permitidasua participação no curso regular dos processos administrativos ou a realização depráticas que configurem atos de gestão.

Art. 3º É obrigatória a existência de unidade de auditoria interna,vinculada diretamente à autoridade máxima do órgão, nos conselhos e tribunaisintegrantes do Poder Judiciário e sujeitos ao controle do CNJ.

Parágrafo único. Os conselhos e tribunais integrantes do Poder Judiciárioe sujeitos ao controle do CNJ deverão organizar as unidades de auditoria interna comsuporte necessário de recursos humanos e materiais que garantam seu funcionamentoadequado, compatível com a demanda dos trabalhos.

Art. 4º A unidade de auditoria interna do órgão reportar-se-á:

I – funcionalmente, ao órgão colegiado competente do tribunal ouconselho, mediante apresentação de relatório anual das atividades exercidas, observadoo disposto no art. 5º, § 2º, desta Resolução; e

II – administrativamente, ao presidente do tribunal ou conselho.

Art. 5º O reporte a que se refere o inciso I do artigo 4º tem o objetivo deinformar sobre a atuação da unidade de auditoria interna, devendo consignar norespectivo relatório, pelo menos:

I – o desempenho da unidade de auditoria interna em relação ao Plano Anual de Auditoria, evidenciando:

a) a relação entre o planejamento de auditoria e as auditoriasefetivamente realizadas, apontando o(s) motivo(s) que inviabilizou(aram) a execuçãoda(s) auditoria(s);

b) as consultorias realizadas; e

c) os principais resultados das avaliações.

II – a declaração de manutenção da independência durante a atividade de auditoria, avaliando se houve alguma restrição ao acesso completo e livre a todo e qualquer documento, registro ou informação; e

III – os principais riscos e fragilidades de controle do tribunal ouconselho, incluindo riscos de fraude, e avaliação da governança institucional.

§ 1º A unidade de auditoria interna deverá encaminhar o relatório anualdas atividades desempenhadas no exercício anterior ao órgão colegiado competente dotribunal ou conselho até o final do mês de julho de cada ano.

§ 2º O relatório anual das atividades deverá ser autuado e distribuído, noprazo máximo de trinta dias, a contar da data do seu recebimento, para que o órgãocolegiado competente do tribunal ou conselho delibere sobre a atuação da unidade de auditoria interna.

§ 3º O relatório anual das atividades deverá ser divulgado na internet, napágina do tribunal ou conselho, até trinta dias após a deliberação do órgão colegiadocompetente do tribunal ou conselho.

Art. 6º O cargo ou função comissionada de dirigente da unidade de auditoria interna deverá ser, no mínimo, correspondente ao de nível CJ-3, ou equivalente, visando a simetria entre unidades de auditoria interna, no âmbito do Poder Judiciário.

§ 1º O dirigente da unidade de auditoria interna será nomeado para mandato de dois anos, a começar no início do segundo ano de exercício de cadapresidente de tribunal ou conselho, com possibilidade de duas reconduções, medianteatos específicos, salvo disposição em contrário na legislação.

§ 2º A destituição de dirigente da unidade de auditoria interna, antes doprazo previsto no § 1º do art. 6º, somente se dará após aprovação pelo órgão colegiado competente do tribunal ou conselho, facultada a oitiva prévia do dirigente.

§ 3º É permitida a indicação para um novo mandato de dirigente daunidade de auditoria interna, desde que cumprido interstício mínimo de dois anos.

§ 4º O exercício do cargo ou função comissionada em complementação ao mandato anterior, em virtude de destituição antecipada, não será computado para finsdo prazo previsto no § 1º.

Art. 7º É vedada a designação para exercício de cargo ou função comissionada, nos órgãos integrantes do sistema de auditoria interna de que trata esta Resolução, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos:

I – responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva deTribunal de Contas;

II – punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, emprocesso disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público; e

III – condenadas judicialmente em decisão com trânsito em julgado ou naforma da lei:

a) pela prática de improbidade administrativa; ou

b) em sede de processo criminal.

Parágrafo único. Serão exonerados, sem necessidade da aprovação de quetrata o § 2º do art 6º, os servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções deconfiança que forem alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do caputdeste artigo.

Art 8º Para o exercício das atribuições da auditoria interna, os servidores designados como auditores podem requerer, por escrito, aos responsáveis pelas unidades organizacionais, os documentos e as informações necessárias à realização do trabalho,inclusive acesso a sistemas eletrônicos de processamentos de dados, sendo-lhes assegurado livre acesso às dependências das unidades organizacionais do respectivo tribunal ou conselho.

 

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

Do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário – SIAUD-Jud

 

Art. 9º O Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário – SIAUD-Jud,enquanto um dos pilares do sistema de controle interno constitucional, visa organizar oprocesso de auditoria em âmbito nacional, uniformizando procedimentos de auditoria,definindo diretrizes e estabelecendo parâmetros para a atividade de auditoria interna do Poder Judiciário.

Art. 10. Integram o SIAUD-Jud:

I – O CNJ como órgão central, incumbido da orientação técnica normativa e da avaliação da funcionalidade das unidades de auditoria interna quecompõem o Sistema, sem prejuízo da sua subordinação ao órgão cuja estrutura administrativa estiver integrada;

II – as unidades de auditoria interna do Conselho da Justiça Federal, doConselho Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça, do TribunalSuperior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar,como órgãos setoriais;

III – as unidades de auditoria interna dos Tribunais Regionais Federais,Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais, como unidadesregionais do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalhoe do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente; e

IV – as unidades de auditoria interna dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais de Justiça Militar, como órgãos regionais singulares.

§ 1º O órgão central do SIAUD-Jud será representado pela Comissão Permanente de Auditoria a que se refere o art. 14, como instância máxima em matéria deliberativa e decisória, sem prejuízo das competências do Plenário do CNJ.

§ 2º A unidade de auditoria do CNJ desempenhará as funções operacionais de competência do Órgão Central do Sistema.

Art.11. São finalidades do SIAUD-Jud:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianualrespectivo;

II – acompanhar e avaliar a execução orçamentária e os programas de gestão;

III – verificar a observância e comprovação da legalidade dos atos degestão;

IV – avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficáciadas ações administrativas, relativas à governança e à gestão orçamentária, financeira,patrimonial e de pessoal, nos seus vários órgãos;

V – examinar as aplicações de recursos públicos alocados por entidadesde direito privado; e

VI – subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externoe o CNJ no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo único. As finalidades expostas nos incisos deste artigo serãoalcançadas por meio das atividades realizadas na forma do art. 2º desta Resolução.

Art. 12. Estão sujeitas às ações do SIAUD-Jud:

I – as unidades administrativas dos conselhos e tribunais integrantes doPoder Judiciário submetidas ao controle do CNJ;

II – as serventias judiciais e extrajudiciais autônomas ou privadas; e

III – as entidades que percebam ou arrecadem recursos em nome do Poder Judiciário.

 

SEÇÃO II

Da Comissão Permanente de Auditoria

 

Art. 13. Fica instituída a Comissão Permanente de Auditoria, compostapor, no mínimo, três Conselheiros eleitos pelo Plenário do CNJ.

Art. 14. Compete à Comissão Permanente de Auditoria:

I – deliberar sobre normas que assegurem à unidade de auditoria interna eaos servidores, no desempenho de atividades de auditoria, a atuação independente e comproficiência;

II – decidir sobre a realização de Ações Coordenadas de Auditoria,sugeridas pelo Comitê de Governança e Coordenação do SIAUDJud ou por iniciativa própria;

III – aprovar e dar conhecimento aos tribunais e conselhos do Plano Anual de Ações Coordenadas de Auditoria; e

IV – emitir recomendações ou determinações decorrentes das Ações Coordenadas de Auditoria.

§ 1º A unidade de auditoria interna do CNJ prestará apoio técnico e operacional à Comissão Permanente de Auditoria.

§ 2º As Ações Coordenadas de Auditoria têm por objetivo a avaliação concomitante, tempestiva e padronizada sobre questões de relevância e criticidade parao Poder Judiciário, bem como o atendimento aos princípios de eficiência, eficácia, economicidade e efetividade.

 

SEÇÃO III

Do Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud

 

Art. 15. Fica instituído o Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud, com o objetivo de uniformizar procedimentos e entendimentos relacionados à auditoria interna.

Art. 16. O Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud será composto:

I – pelo dirigente da unidade de auditoria interna do CNJ, que o presidirá;

II – pelos dirigentes dos órgãos setoriais do Sistema;

III – por um representante de unidade regional da Justiça Federal;

IV – por dois representantes de unidade regional da Justiça Eleitoral;

V – por dois representantes de unidade regional da Justiça do Trabalho;

VI – por dois dirigentes de órgão regional singular dentre os tribunais de grande porte classificados conforme o relatório Justiça em Números do ano anterior;

VII – por dois dirigentes de órgão regional singular dentre os tribunais considerados de médio porte conforme o relatório Justiça em Números do ano anterior; e

VIII – por dois dirigentes de órgão regional singular dentre os tribunais considerados de pequeno porte conforme o relatório Justiça em Números do ano anterior.

§ 1º Os representantes de que tratam os incisos III a VIII serão definidos por eleição dentro de cada grupo, de modo que cada tribunal ocupará a cadeira de representante da região por dois anos.

§ 2º Em caso de empate, terá preferência o dirigente que menos vezesocupou a cadeira de representante do respectivo grupo.

§ 3º Persistindo o empate, terá preferência o dirigente com mais tempono cargo de titular da unidade de auditoria interna, a contar da última nomeação.

Art. 17. Compete ao Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud:

I – submeter à aprovação da Comissão Permanente de Auditoria aspropostas que vier a deliberar;

II – avaliar e debater temas que objetivem alinhar e harmonizar aspráticas e os procedimentos relacionados com as atividades das unidades de auditoria interna dos órgãos jurisdicionados ao CNJ;

III – estabelecer diretrizes para promover padronização e racionalizaçãode procedimentos afetos à realização das avaliações e consultorias;

IV – formular propostas de metodologias para avaliação eaperfeiçoamento das atividades do SIAUD-Jud;

V – propor ações de capacitação na área de auditoria;

VI – organizar fórum permanente destinado a debater temas práticos eteóricos voltados à área de auditoria;

VII – efetuar estudos e propor medidas visando promover a integraçãooperacional do SIAUD-Jud;

VIII – sugerir procedimentos para promover a integração do SIAUD-Judcom outros sistemas da Administração Pública;

IX – criar grupos de trabalho temáticos, de caráter permanente ouprovisório, visando efetuar análise e estudo de casos propostos pelos seus integrantes e/ou órgãos representados, com vistas ao aperfeiçoamento e inovação da auditoria internado Poder Judiciário;

X – tratar dos assuntos técnicos decorrentes das atividades de auditoriainterna, com a elaboração de:

a) propostas de realização de Ações Coordenadas de Auditoria em função da materialidade, relevância, criticidade ou outros fatores de risco;

b) notas técnicas, documentos, formulários e instrumentos complementares à execução das diretrizes técnicas de auditoria; e

c) propostas de regulamentação sobre matéria de Auditoria Interna.

XI – fomentar, nas unidades de auditoria interna do Poder Judiciário, programas de garantia da qualidade e melhoria.

Art. 18. O Comitê de que trata o art. 16 reunir-se-á ordinariamente a cada quatro meses e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 1º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência.

§ 2º O quórum mínimo para abertura dos trabalhos do Comitê é de cinco membros.

§ 3º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria dos membros participantes na reunião deliberativa.

§ 4º Em caso de empate, cabe ao Presidente do Comitê o voto de qualidade.

§ 5º Os membros titulares terão como suplentes os respectivos substitutos legais.

 

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 19. A implantação das diretrizes previstas nos artigos 3º ao 7º deverão ocorrer de forma gradativa no prazo máximo de um ano, a contar da data da publicação desta Resolução.

Art. 20. A comissão de que trata o art. 13 e o comitê de que trata o art. 15 deverão entrar em funcionamento no prazo máximo de 180 dias a contar da publicação desta Resolução.

Art. 21 O comitê de que trata o art. 15 deverá elaborar Regimento Internono prazo máximo de sessenta dias após a primeira reunião.

Art. 22 O prazo de que trata o § 1º do art. 6º começará a contar a partir dosegundo ano de exercício do próximo presidente de tribunal ou conselho, considerada adata de publicação desta Resolução.

Parágrafo único. A permanência do atual dirigente da unidade de auditoria interna para cumprir o mandato de que trata § 1º do art. 6º deverá ser formalizada por ato específico.

Art. 23. Fica revogada a Resolução CNJ nº 86, de 8 de setembro de 2009.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro DIAS TOFFOLI