O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do CNJ supervisionar as audiências de distribuição, nos termos do artigo 6º, XI, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO que o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade na sua tramitação;

CONSIDERANDO as disposições da Emenda Regimental nº 5, de 17 de março de 2021;

CONSIDERANDO que a distribuição dos processos no CNJ é realizada de acordo com pesos atribuídos às classes processuais, na forma do anexo,de modo a garantir uniformidade na carga de trabalho dos Conselheiros com a mesma competência, nos termos do artigo 5º da Resolução CNJ nº 185/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos para redistribuição de acervo vago, bem como o valor de acréscimo à distribuição do Conselheiro recém-empossado e a duração do período de compensação;

RESOLVE:

Art. 1º Nos casos de redistribuição do acervo em decorrência da vacância do cargo, prevista no artigo 45-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, a distribuição ao(à) Conselheiro(a) empossado(a)serácompensada da seguinte forma:

Art. 2º A compensação encerrará imediatamente quandoo acréscimo de distribuição ao(à) Conselheiro(a) empossado(a) alcançar o peso dototal de processos redistribuídos em razão da vacância.

Parágrafo único. Na hipótese de excepcionalmente ocorrer distribuição acima da média em determinado mês, o excedente será considerado para fins de compensação. (incluído pela Portaria n. 178, de 31.5.2022)

Art. 3º A Secretaria Processual divulgará a relação de processos redistribuídos, os respectivos pesos e os novos relatores(as) sorteados(as).

Art. 4º Após 60 (sessenta) dias da data da vacância, a distribuição dos processos ao gabinete vago será suspensa até a posse do(a) novo(a) Conselheiro(a) no cargo.

Art. 4º A distribuição dos processos ao gabinete vago será suspensa a partir da vacância até a posse do(a) novo(a) Conselheiro(a) no cargo. (redação dada pela Portaria n. 178, de 31.5.2022) (revogado pela Portaria n. 364 de 12.12.2023)

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

ANEXO DA PORTARIA Nº 191, DE 27JULHO DE 2021.

Tabela de Pesos por classe processual