O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as normativas internacionais de Direitos Humanos para atenção à pessoa idosa, em especial o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que assegura a todo ser humano o direito à dignidade na velhice;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 confere à assistência aos desamparados a condição de direito social, previsto no art. 6^o;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, conforme previsto no art. 229;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n^o 8.842/94 (Política Nacional do Idoso) e na Lei n^o 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

CONSIDERANDO que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entre 2012 e 2021, a parcela de pessoas com 60 anos ou mais passou de 11,3% para 14,7% da população e que a razão de dependência dos idosos, no mesmo período, aumentou de 11,2% para 14,7%;

CONSIDERANDO o aumento da violência contra o idoso no contexto familiar, principalmente durante a pandemia de Covid 2019, em que foi registrado aumento de denúncias em todas as unidades da federação, conforme dados do Disque-100 do Governo Federal;

CONSIDERANDO os ODS n^o 10 e 16, da Agenda 2030 da ONU, que tem por objetivo principal a redução das desigualdades e a ampliação do acesso à Justiça;

CONSIDERANDO as atribuições da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de desenvolvimento do Cidadão, do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a de propor políticas judiciárias de promoção de direitos sociais; promover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre direitos sociais e acompanhar e monitorar ações que tenham por objeto direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos (art. 12, incisos I, II e III, da Resolução CNJ n^o 296/2019);

RESOLVE:

Art.1^o Instituir Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas com vistas à formulação de ato normativo para a instituição da Política Nacional Judiciária de Atenção à Pessoa Idosa e suas interseccionalidades.

Art. 2^o Integram o Grupo de Trabalho:

I – Mário Gourlart Maia, Conselheiro do CNJ;

II – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;

III – Monize da Silva Freitas Marques, Juíza Coordenadora da Central Judicial do Idoso do Tribunal de Justiça; do Distrito Federal e dos Territórios;

IV – Bianca Cobucci Rosiere, Defensora Pública Coordenadora da Central Judicial do Idoso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

V – Alexandre Alcântara, Promotor de Justiça do Estado do Ceará;

VI – Vitor Chab Domingues, Delegado da Delegacia Especializada de Delitos contra a Pessoa Idosa de Cuiabá/MT;

VII – Luciana Dadalto, Consultora Jurídica e Advogada;

VIII – Otávio Castello, Médico Geriatra associado à Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia;

IX – Andrea Sobral de Barros, Servidora do CNJ;

X – Allan Roberto Vieira Coutinho, Defensor Público Federal da Defensoria Pública da União; (incluído pela Portaria n. 48, de 28.2.2023)

XI – Jovino Bento Júnior, Defensor Público Federal da Defensoria Pública da União. (incluído pela Portaria n. 48, de 28.2.2023)

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pela Juíza Monize da Silva Feitas Marques sob a supervisão da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão.

Art. 3^o O Grupo de Trabalho funcionará pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser renovado a critério da Presidência do CNJ. (prazo de encerramento prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias pela Portaria n. 48, de 28.2.2023)

Art. 4^o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência.

Art. 5^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX