A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 05595/2023, 

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CNJ n. 501/2023, que altera a Resolução CNJ n. 107/2010, para instituir o Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, de natureza permanente e periodicidade anual, visando selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar; 

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados o inciso I do art. 6º e o art. 7º da Portaria CNJ n. 91/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER