Altera o Anexo I da Portaria SEP n. 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria de Estratégia e Projetos.
SEI n. 03003/2021.
O SECRETÁRIO DE ESTRATÉGIA E PROJETOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SEP n. 6, de 16 de abril de 2021, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SEP n. 18, de 8 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Frederico Montedonio Rego
Secretário de Estratégia e Projetos
ANEXO DA PORTARIA SEP N. 6, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
LISTA DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS POR GESTORES NEGOCIAIS
Sigla |
Nome do Solução de TIC |
Descrição da Solução de TIC |
Unidade Administrativa |
Gestores Negociais |
CODEX |
Codex |
Ferramenta de extração, tratamento e indexação de documentos processuais. |
SEP/DPJ/DTI |
Dr. Dorotheo Barbosa Neto; Dr. João Thiago de França Guerra; Antonio Augusto Silva Martins; |
QDPJ |
Sistema de Questionário de Desenvolvimento sustentável – DPJ |
Questionário de Desenvolvimento Sustentável que contém dados sobre a criação e as competências das unidades ou dos núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ) – Resolução CNJ n. 201/2015. |
SEP/DPJ |
Dra. Lívia Cristina Marques Peres; Filipe Pereira da Silva; Jaqueline Barbão. |
Renajud |
Renajud Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores |
O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo CNJ, que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos – inclusive registro de penhora – de pessoas condenadas em ações judiciais. |
SEP |
Dra. Keity Mara Ferreira de Souza;
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Infojud |
Sistema de Informações ao Judiciário |
Parceria entre o CNJ e a Receita Federal, o Programa Infojud é um serviço oferecido unicamente aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que tem como objetivos atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal e fornecer informações cadastrais e cópias de declarações pela Receita Federal. A ferramenta está disponível apenas aos representantes do Poder Judiciário previamente cadastrados, em base específica da Receita Federal, e que possuam certificado digital emitido por Autoridade Certificadora integrante da ICP-Brasil. Cabe destacar que sob os aspectos de TI, esse sistema não é mantido ou hospedado pelo CNJ. |
SEP |
Dra. Keity Mara Ferreira de Souza; |
Sisbajud |
Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário |
O Sisbajud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. Permite o envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo; permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema Simba do Ministério Público Federal, e os juízes podem emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores, tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente quanto ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações. Cabe destacar que sob os aspectos de TI, esse sistema não é mantido ou hospedado pelo CNJ. |
SEP |
Dra. Keity Mara Ferreira de Souza;
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SerasaJud |
SerasaJud |
O SerasaJud facilita a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário e a Serasa Experian. A ferramenta permite o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, para agilizar e otimizar a prestação de informações à Justiça. Todo e qualquer tipo de ordem judicial passível de atendimento pela Serasa Experian pode ser enviada através do SerasaJud: inclusão/baixa de anotação, revogação de ordens anteriores, solicitação de informações históricas e de eventuais endereços constante em nossa base de dados, entre outros – sem qualquer tipo de restrição. Cabe destacar que sob os aspectos de TI, esse sistema não é mantido ou hospedado pelo CNJ. |
SEP |
Dra. Keity Mara Ferreira de Souza; Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva. |
ATOS |
Atos administrativos |
Sistema de publicação de atos administrativos promulgados pelo Conselho. |
SEP/DGE |
Dr. Fábio Cesar dos Santos Oliveira; |
BTUT |
Banco de Tutores do Poder Judiciário |
Formulário responsável pelo cadastro de tutores para o CNJ. O tutor se cadastra, escolhe áreas nas quais tem interesse de ministrar e faz o upload do seu currículo. A visualização do cadastro é feita por um administrador cadastrado no SCA e vinculado ao banco de tutores. |
SEP/CEAJUD |
Dra. Wanessa Mendes de Araujo; |
BNPR |
Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios |
Ferramenta que possibilita consulta às informações de Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC), além dos processos sobrestados vinculados, que aguardam julgamento de mérito do precedente. Demandas Repetitivas são processos nos quais a mesma questão de direito se reproduz de modo que a sua solução pelos Tribunais Superiores ou pelos próprios tribunais locais pode ser replicada para todos de modo a garantir que essas causas tenham a mesma solução, ganhando-se, assim, celeridade, isonomia e segurança jurídica no tratamento de questões com grande repercussão social. |
SEP/DPJ |
Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar; Dra. Wanessa Mendes de Araujo.
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BNP/Pangea |
Banco Nacional de Precedentes |
Banco Nacional de Precedentes consiste em repositório e plataforma tecnológica unificada de pesquisa textual e estatística |
SEP/DPJ |
Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar; Dra. Wanessa Mendes de Araujo.
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DSPACE |
Biblioteca Digital |
Repositório público de livros, relatórios de pesquisa, manuais e outros documentos produzidos pelo CNJ. |
SEP/COIN |
Dra. Wanessa Mendes de Araujo; Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar; Renata Lima Guedes Peixoto. |
CNCIAI |
Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade |
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Preenchido pelos tribunais. |
SEP |
Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar; Isabely Fontana da Mota; Angela Maria dos Santos. |
DATAJUD |
DATAJUD |
Lançado em 25 de maio, o DataJud é uma base nacional do Poder Judiciário que possui todos os metadados dos processos em tramitação no país. |
SEP/DPJ |
Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar; |
OJS |
e-Revista CNJ |
Revista Eletrônica do CNJ. |
SEP/COIN |
Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar; Renata Lima Guedes Peixoto. |
JUSNUM |
Justiça em Números |
Sistema utilizado pelos tribunais para alimentar as estatísticas do projeto Justiça em Números. O DPJ utiliza o sistema para gerar relatórios e ditar quando o sistema abre para novas inserções. |
SEP/DPJ |
Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar; Dra. Lívia Cristina Marques Peres; |
METAS |
Metas Nacionais |
Sistema que centraliza o acesso a todos os outros sistemas das metas. |
SEP/DGE |
Dr. Fábio Cesar dos Santos Oliveira; |
MODULO_XML |
Módulo de Produtividade Mensal |
Sistema que registra o cadastro das unidades judiciárias, com informações complementares e relacionadas ao sistema corporativo; cadastro dos magistrados; produtividade das unidades judiciárias; e produtividade dos magistrados. |
SEP/DPJ |
Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar; |
RENOVAJUD |
Plataforma da Rede de Inovação e Inteligência do Judiciário |
Ambiente de interação de pessoas e cocriação com o propósito de prototipar novos projetos e planos de ação relacionados à Agenda 2030 para aperfeiçoar os serviços que o Judiciário presta à sociedade. |
SEP |
Dra. Livia Cristina Marques Peres;
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EADCNJ |
Plataforma EAD – CEAJUD |
Plataforma de ensino a distância nacional. |
SEP/CEAJUD |
Dra. Wanessa Mendes de Araujo; Dra. Rebeca de Mendonça Lima; |
PORTALBP |
Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário |
As práticas de sucesso adotadas pelos tribunais brasileiros poderão ser conhecidas e reaplicadas em todo o País. A partir da criação do Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário pela Portaria n. 140/2019, os órgãos poderão inscrever as iniciativas positivas que servirão de modelo para melhoria da gestão e da prestação jurisdicional. |
SEP/DGE |
Dr. Fábio Cesar dos Santos Oliveira; Dra. Wanessa Mendes de Araujo; Dr. Dorotheo Barbosa Neto; |
OCGR |
Portal do Observatório de Causas de Grande Repercussão |
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituíram o Observatório de Causas de Grande Repercussão. A iniciativa conjunta tem como objetivo o aperfeiçoamento da atuação das instituições em ocorrências de grande impacto e repercussão, incluindo a implantação e modernização de rotinas, prioridades, organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público. |
SEP/DPJ |
Dra. Lívia Cristina Marques Peres; Dra. Adriana Franco Mello Machado; Danielly dos Santos Queiros; Bruno Gomes Faria. |
CONCILIAJUD |
Sistema de Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos |
O ConciliaJud reúne informações de formadores, instrutores, expositores, mediadores e conciliadores judiciais bem como de ações de capacitação destinadas a promover: a) cursos de formação de instrutores em mediação e conciliação judiciais; b) cursos de formação de mediadores e conciliadores judiciais ou de formação de conciliadores judiciais; c) cursos de formação de instrutores de expositores das oficinas de divórcio e parentalidade; d) cursos de formação de expositores das oficinas de divórcio e parentalidade. |
SEP/CEAJUD |
Dr. Fabiane Pieruccini; Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva. |
SGT |
Sistema de Gestão de Tabelas |
Sistema para controle das tabelas processuais unificadas do CNJ, inclusive com consulta pública e disponibilização das versões. |
SEP/DPJ |
Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar; |
SIP |
Sistema de Permissões |
Sistema de cadastro de permissões e usuários do TRF4. |
SEP/COIN |
Dra. Fabiane Pieruccini; Renata Lima Guedes Peixoto. |
SEI |
Sistema eletrônico de informações |
Sistema de tramitação de processos administrativos eletrônicos. (Portaria |
SEP/COIN |
Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar; Dra. Fabiane Pieruccini; Pâmela Tieme Barbosa Aoyama; Renata Lima Guedes Peixoto. |
SNA |
Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento |
Sistema criado para consolidar dados fornecidos pelos Tribunais de Justiça referentes ao acolhimento institucional e familiar, à adoção, incluindo as intuitu personae, e a outras modalidades de colocação em família substituta bem como sobre pretendentes nacionais e estrangeiros habilitados à adoção. |
SEP |
Dra. Rebeca de Mendonça Lima; |
ePol / PDPJ-Br |
Sistema de Inquéritos Policiais Eletrônicos da Polícia Federal / Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro |
Integração do ePol à PDPJ-Br. |
SEP |
Dr. João Thiago de França Guerra; Thais Martins Bosch. |
CEDINPREC |
Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios |
Sistema informatizado por meio do qual são centralizadas as informações relativas à não liberação tempestiva de recursos para o pagamento de parcelas mensais indispensáveis ao cumprimento do regime especial de que tratam os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). |
SEP/ Gabinete Vaga Juiz Federal |
Dra. Wanessa Mendes de Araujo; Thaissa Nascimento Matos. |
PrevJud |
Serviço de Informação e Automação Previdenciária |
Solução tecnológica criada pelo Programa Justiça 4.0, realizado em parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), para aprimorar o acesso ao Judiciário. |
|
Dra. Livia Cristina Marques Peres; Angela Maria dos Santos. |
Sniper |
Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos |
Solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). |
SEP |
Dr. Dorotheo Barbosa Neto; Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva. |
SNGB |
Sistema Nacional de Gestão de Bens |
Solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que aprimora a política de gestão de bens judicializados e oferece um maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios. |
SEP |
Dr. Dorotheo Barbosa Neto; Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva. |
Portal de Serviços |
Portal de Serviços do Poder Judiciário |
Solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que centraliza o acesso a informações processuais e aos serviços da Justiça. |
SEP |
Dr. Dorotheo Barbosa Neto; Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva. |
Data Lake |
Data Lake |
Repositório centralizado de grandes conjuntos de dados (big data) extraídos dos sistemas de acompanhamento processual, por meio do Codex, e de outras fontes, como o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) e o Sniper. |
SEP/DTI |
Dr. Dorotheo Barbosa Neto; Dr. João Thiago de França Guerra; Antonio Augusto Silva Martins. |
Sirenejud |
Painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional |
Painel interativo que reúne informações do Datajud relacionadas às ações judiciais no assunto ambiental, bem como outros dados referentes a mesma temática (como áreas protegidas, terras indígenas, áreas de desmatamento, entre outros). |
SEP/DPJ |
Dra. Livia Cristina Marques Peres; Bruno Cezar Andrade de Souza; Wilfredo Enrique Pires Pacheco. |