O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 06482/2025,

CONSIDERANDO o deliberado na 14ª Reunião do Comitê de Governança e Coordenação do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (Siaud-Jud), realizada em 19 de fevereiro de 2025, e nos termos do art. 17, inciso XI, da Resolução CNJ nº 308/2020, e do art. 5º do Regimento Interno do referido Comitê;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o regulamento do Prêmio Auditoria de Geração de Valor – Edição 2025, com o objetivo de selecionar práticas ou projetos propostos por magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário relacionados à inovação ou à geração de valor em auditoria interna.

Art. 2º As regras para inscrição e seleção estão descritas no Edital anexo a esta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Presidência nº 153/2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro Luís Roberto Barroso

 

ANEXO DA Portaria Presidência Nº 117 DE 28 DE abril DE 2025.

EDITAL DE ABERTURA DE SELEÇÃO DO PRÊMIO AUDITORIA DE GERAÇÃO DE VALOR – EDIÇÃO 2025

 

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio deste Edital, regulamenta o Prêmio Auditoria de Geração de Valor – Edição 2025, com o objetivo de selecionar práticas ou projetos inovadores propostos por magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário que promovam a inovação e a geração de valor na auditoria interna.

1.2. Serão aceitas práticas e projetos implementados nos dois anos anteriores à data de publicação deste Edital.

1.3. Serão aceitos apenas projetos que já estejam em fase de execução e apresentem resultados concretos, sejam eles quantitativos ou qualitativos.

2. DOS EIXOS TEMÁTICOS

2.1. As práticas ou projetos submetidos ao Prêmio Auditoria de Geração de Valor – Edição 2025 deverão estar alinhados a um dos seguintes eixos temáticos:

I. Eixo Inovação Tecnológica e Ferramentas Digitais.

II. Eixo Geração de Valor para a Administração.

III. Eixo Eficiência e Desburocratização dos Processos.

2.2. Os eixos temáticos são descritos conforme subitens a seguir:

I. Eixo Inovação Tecnológica e Ferramentas Digitais

Descrição: este eixo visa reconhecer práticas ou projetos que tragam soluções tecnológicas para o aprimoramento da atividade de auditoria. São bem-vindas iniciativas que explorem o uso de inteligência artificial, automação, blockchain, big data ou outras tecnologias emergentes para, por exemplo:

· facilitar a integração de sistemas e a análise de grandes volumes de dados;

· desenvolver dashboards, aplicativos ou plataformas que otimizem o trabalho da auditoria e a tomada de decisão;

· implementar robôs de automação (RPA) para a verificação automática de conformidade em contratos e despesas;

· desenvolver dashboards interativos para monitoramento de riscos em tempo real; e

· criar sistemas de mineração de dados para identificar padrões em fraudes ou inconsistências em pagamentos.

II. Eixo Geração de Valor para a Administração

Descrição: focado em práticas ou projetos que evidenciem a transformação dos resultados da auditoria em benefícios concretos para a instituição, este eixo premia iniciativas que gerem impacto direto na gestão pública. Exemplos de práticas ou projetos deste eixo incluem:

· ações de avaliação ou consultoria que geraram economia de recursos e otimização do orçamento;

· ações de avaliação ou consultoria que promoveram o fortalecimento da governança e aprimoramento dos controles internos; e

· ações de avaliação ou consultoria que promoveram a melhoria na qualidade das decisões administrativas por meio de análises precisas e insights estratégicos.

III. Eixo Eficiência e Desburocratização dos Processos

Descrição: práticas ou projetos enquadrados neste eixo devem demonstrar a capacidade de simplificar, agilizar e otimizar processos internos, reduzindo a burocracia sem comprometer a qualidade e o rigor da auditoria. Exemplos de práticas ou projetos deste eixo incluem:

· reengenharia de processos que eliminem etapas redundantes;

· adoção de metodologias e ferramentas que permitam uma execução mais rápida e integrada das atividades de auditoria;

· melhoria na comunicação e na integração entre setores;

· implementação de fluxos automatizados para a análise e tramitação de processos de auditoria, reduzindo prazos de resposta;

· implementação de metodologias ágeis na condução das auditorias, reduzindo o tempo de conclusão sem comprometer a qualidade; e

· desenvolvimento de modelos de auditoria preditiva para antecipação de riscos e fraudes em processos administrativos e pagamentos.

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Podem apresentar práticas ou projetos magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário, individualmente ou em equipe, sem limite de integrantes.

3.2. Cada órgão poderá submeter até três (3) práticas ou projetos, limitados a um por eixo temático.

3.3. Não serão aceitos projetos já submetidos na edição anterior do prêmio (2024).

3.3. Cada projeto deve ser inscrito em apenas um eixo temático.

4. DAS ETAPAS E DO CRONOGRAMA DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO

4.1. O processo de seleção e avaliação das práticas inscritas será realizado conforme descrito a seguir:

 

Etapa	Data de início	Data de fim
Inscrição da proposta	05/05/2025	30/05/2025
Admissão da Proposta	02/06/2025	13/06/2025
Votação da Proposta	16/06/2025	27/06/2025
Divulgação das propostas selecionadas	01/07/2025	01/07/2025
Recebimento das apresentações selecionadas	01/07/2025	25/07/2025
Apresentação da Proposta no Fórum	30, 31/07 e 01/08/2025	30, 31/07 e 01/08/2025
Votação das Propostas Vencedoras	01/08/2025	01/08/2025
Certificação dos Vencedores	01/08/2025	01/08/2025

 

5. DA INSCRIÇÃO DA PROPOSTA

5.1. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo CNJ, contendo as seguintes informações:

I. Órgão de origem dos responsáveis;

II. Nome(s) do(s) responsável(is);

III. Eixo temático;

IV. Título da prática ou projeto;

V. Descrição resumida da prática ou projeto;

VI. Público-alvo beneficiado;

VII. Descrição do problema resolvido ou oportunidade explorada;

VIII. Recursos utilizados (humanos, tecnológicos, financeiros);

IX. Data de início da prática ou implantação do projeto;

X. Descrição detalhada da prática ou projeto;

XI. Descrição dos resultados e benefícios alcançados;

XII. Descrição das dificuldades encontradas e lições aprendidas;

5.2. As boas práticas publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas após a última edição do prêmio no eixo auditoria interna terão suas inscrições automaticamente admitidas, mediante indicação das informações solicitadas por meio do formulário eletrônico de seleção.

5.3. Será permitida a anexação de documentos complementares.

5.4. Caso um mesmo órgão realize mais de uma inscrição no mesmo eixo temático, será considerada apenas a primeira inscrição enviada.

5.5. Será disponibilizado um link único do formulário de inscrição para cada tribunal, sendo de responsabilidade do titular da unidade de auditoria garantir que as inscrições sejam realizadas conforme as regras estabelecidas neste edital.

6. DA ADMISSÃO DA PROPOSTA

6.1. As inscrições serão analisadas pelo Grupo de Trabalho do Comitê SIAUD-Jud, que verificará o atendimento aos critérios de admissibilidade, conforme abaixo:

I. Aderência ao Eixo Temático: A proposta deve estar claramente alinhada a um dos eixos temáticos definidos no edital.

II. Originalidade e Inovação: Deve apresentar uma abordagem diferenciada e inovadora em relação às práticas tradicionais da auditoria interna.

III. Clareza e Qualidade da Descrição: A proposta precisa conter uma descrição detalhada e compreensível, incluindo objetivos, metodologia, desafios, e os benefícios esperados.

IV. Relevância e Geração de Valor: A iniciativa deve demonstrar potencial para melhorar os processos de auditoria interna, gerando impacto positivo e mensurável na gestão do Poder Judiciário.

V. Exequibilidade e Viabilidade: É fundamental que a proposta demonstre quais foram as etapas de implementação da prática ou projeto, com prazos e recursos discriminados, bem como seus resultados e benefícios.

7. DA VOTAÇÃO DA PROPOSTA

7.1. As práticas e projetos admitidos serão submetidos às unidades de auditoria interna do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud), por meio de formulário eletrônico, que votarão nas iniciativas mais relevantes.

7.2. As três (3) iniciativas melhor classificados em cada eixo temático serão selecionadas para a etapa de apresentação das propostas que ocorrerá durante o fórum.

7.3. Em caso de empate nas votações, poderão ser selecionadas todas as iniciativas empatadas nas três primeiras colocações, ainda que isso resulte em mais de três iniciativas selecionadas por eixo temático, conforme a seguinte regra:

Se houver empate entre mais de três iniciativas em primeiro lugar, todas as empatadas serão selecionadas e não serão selecionadas as iniciativas classificadas em 2º e 3º lugares;

Se houver uma iniciativa em primeiro lugar e empate entre mais de duas em segundo lugar, todas do segundo lugar serão selecionadas e não serão selecionadas as iniciativas classificadas em 3º lugar;

Se houver uma iniciativa em primeiro lugar, uma em segundo e empate entre mais de uma em terceiro lugar, todas do terceiro lugar também serão selecionadas.

8. DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS SELECIONADAS

8.1. Após a apuração da votação das propostas, as selecionadas serão divulgadas por meio de e-mail encaminhado aos integrantes do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud), conforme o cronograma estabelecido no edital.

8.2. É de responsabilidade dos inscritos acompanhar os resultados da votação e, caso selecionados, providenciar o envio das apresentações conforme as orientações do edital.

9. DO RECEBIMENTO DAS APRESENTAÇÕES SELECIONADAS

9.1. Os representantes das propostas selecionadas deverão informar o formato de apresentação desejado — presencial, remoto ou por meio de gravação — até o dia 11/07/2025.

9.2. Caso optem por utilizar slides em PowerPoint ou formato similar, o arquivo a ser utilizado deverá ser enviado, impreterivelmente, até o dia 25/07/2025 para o e-mail siaudjud@cnj.jus.br.

9.3. Fica facultado aos selecionados apresentar o projeto em formato de artigo científico, para publicação nos anais do Fórum Permanente de Auditoria, até o dia 05/09/2025, por meio do e-mail siaudjud@cnj.jus.br.

10. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA NO FÓRUM

10.1. Cada proposta selecionada será apresentada por um representante da equipe, no formato presencial, remoto ou por meio de gravação, conforme a escolha do órgão de origem dos responsáveis.

10.2. Cada apresentação terá duração máxima de 15 minutos, sendo 10 minutos destinados à exposição do projeto e 5 minutos para perguntas do público, totalizando 45 minutos por eixo temático.

10.3. Caso haja mais de três iniciativas selecionadas em um mesmo eixo, o tempo total de 45 minutos será redistribuído entre todos os participantes desse eixo.

10.4. As apresentações serão distribuídas ao longo dos três dias de evento, conforme cronograma a ser divulgado posteriormente.

11. DA VOTAÇÃO DAS PROPOSTAS VENCEDORAS

11.1. No último dia do evento, será realizada a votação pelo público presente (online ou presencial), na qual cada participante poderá votar em uma prática ou projeto por eixo temático.

11.2. A prática ou projeto mais votado em cada eixo temático será premiado, em reconhecimento à sua contribuição e geração de valor.

11.3. A apuração da votação será feita por meio da soma aritmética dos votos recebidos por cada prática ou projeto.

11.4. Em caso de empate, todas as práticas ou projetos empatados em primeiro lugar serão premiados.

12. DA PREMIAÇÃO DOS VENCEDORES

12.1. A entrega das placas e certificados para os primeiros colocados em cada eixo temático será realizada no último dia do Fórum Permanente de Auditoria Interna do Poder Judiciário - Edição 2025.

12.2. Caso a entidade vencedora não tenha um representante presente no evento, a placa e o certificado serão enviados por correio.

12.3. Caso haja mais de um premiado em cada eixo temático, a placa de premiação poderá ser enviada por correio em momento posterior.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Os casos omissos neste edital serão analisados e decididos pelo Grupo de Trabalho do Comitê SIAUD-Jud responsável pela organização do Fórum, resguardando-se o princípio da razoabilidade e observadas as normas aplicáveis.

13.2. Dúvidas e esclarecimentos podem ser enviados ao e-mail siaudjud@cnj.jus.br.