Identificação
Portaria Nº 225 de 01/10/2025
Apelido
---
Temas
Ementa

Estabelece os limites de ressarcimento de despesas com transporte de mobiliário, bagagem e bens pessoais, para fins de ajuda de custo, no Conselho Nacional de Justiça.

Situação
Vigente
Situação STF
---
Origem
Diretoria-Geral
Fonte
BS/CNJ Extraordinário n. 26, de 1º de outubro de 2025, p. 5-6.
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

SEI n. 01924/2022

 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, com base nos arts. 53 a 57 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no inciso III do art. 4º e art. 8º da Instrução Normativa Presidência nº 109, de 12 de setembro de 2025 (2325361), bem como no processo SEI nº 01924/2022,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fixar valores de indenização de transporte de mobiliário, bagagem, bens pessoais e veículos – ITMBV, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DG nº 51, de 17 de fevereiro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bruno César de Oliveira Lopes

 

 

ANEXO ÚNICO

PORTARIA DG nº 225, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

Distância (de)

Distância (até)

Somente o beneficiário

Beneficiário
+ 1 dependentes

Beneficiário
+ 2 dependentes

Beneficiário
+ 3 dependentes

Beneficiário
+ 4 ou mais dependentes

 
 

0 km

250 km

R$ 2.800,00

R$ 3.600,00

R$ 4.400,00

R$ 4.800,00

R$ 5.200,00

 

251 km

500 km

R$ 4.400,00

R$ 5.200,00

R$ 6.000,00

R$ 6.400,00

R$ 7.100,00

 

501 km

750 km

R$ 6.000,00

R$ 6.800,00

R$ 7.500,00

R$ 8.400,00

R$ 9.100,00

 

751 km

1000 km

R$ 8.000,00

R$ 8.400,00

R$ 9.900,00

R$ 10.700,00

R$ 11.100,00

 

1001 km

1250 km

R$ 9.100,00

R$ 9.900,00

R$ 11.500,00

R$ 12.300,00

R$ 13.100,00

 

1251 km

1500 km

R$ 10.300,00

R$ 11.500,00

R$ 12.700,00

R$ 13.900,00

R$ 15.000,00

 

1501 km

1750 km

R$ 11.500,00

R$ 12.700,00

R$ 13.900,00

R$ 15.000,00

R$ 16.300,00

 

1751 km

2000 km

R$ 12.700,00

R$ 13.900,00

R$ 15.000,00

R$ 16.300,00

R$ 17.500,00

 

2001 km

2250 km

R$ 13.900,00

R$ 15.000,00

R$ 16.300,00

R$ 17.500,00

R$ 18.600,00

 

2251 km

2500 km

R$ 15.000,00

R$ 16.300,00

R$ 17.500,00

R$ 18.600,00

R$ 19.800,00

 

2501 km

2750 km

R$ 16.300,00

R$ 17.500,00

R$ 18.600,00

R$ 19.800,00

R$ 21.000,00

 

2751 km

3000 km

R$ 17.500,00

R$ 18.600,00

R$ 19.800,00

R$ 21.000,00

R$ 22.600,00

 

3001 km

4000 km

R$ 18.600,00

R$ 19.800,00

R$ 21.000,00

R$ 22.600,00

R$ 25.750,00

 

4001 km

5000 km

R$ 19.800,00

R$ 21.000,00

R$ 22.200,00

R$ 25.750,00

R$ 27.400,00

 

5001 km

Acima

R$ 21.400,00

R$ 23.000,00

R$ 25.400,00

R$ 27.400,00

R$ 29.700,00