Altera o anexo da Portaria Presidência nº 192/2014, que dispõe sobre a gratificação por encargo de curso e institui a tabela de remuneração para servidores que atuam como instrutores internos no Poder Judiciário.
SEI n. 11212/2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 11212/2025,
RESOLVE:
Art. 1º O anexo da Portaria Presidência nº 192/2014 passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Ficam revogados:
I - o anexo da Portaria Presidência nº 208/2021;
II - o anexo da Portaria Presidência nº 143/2018; e
III - o anexo da Portaria Presidência nº 195/2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Edson Fachin
ANEXO
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TIPO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA
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PERCENTUAL DO VALOR DE REFERÊNCIA POR HORA DE ATIVIDADE DE CURSO OU CONCURSO |
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Formação do Instrutor |
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Nível superior completo |
Pós-graduação latu sensu completa |
Pós-graduação latu sensu completa na área de conhecimento do curso |
Mestrado completo |
Doutorado completo |
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Ações de Capacitação |
Atuar como instrutor em ações de formação e aperfeiçoamento realizados na modalidade presencial ou a distância (EAD) |
1,60% |
1,70% |
1,75% |
1,80% |
1,90% |
|
Elaboração de conteúdo e material em ações de educação a distância |
1,60% |
1,70% |
1,75% |
1,80% |
1,90% |
|
|
Coordenação técnica ou pedagógica |
1,60% |
1,70% |
1,75% |
1,80% |
1,90% |
|
|
Elaboração de material didático-pedagógico |
1,00% |
1,05% |
1,05% |
1,10% |
1,15% |
|
|
Monitoria em ações de educação |
0,90% |
0,95% |
1,00% |
1,05% |
1,10% |
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Participação em banca examinadora ou de comissão |
Jurado ou examinador em realização de exames orais, dinâmicas e entrevistas com candidatos, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas e julgamento de recursos interpostos por candidatos |
1,60% |
1,70% |
1,75% |
1,80% |
1,90% |
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Logística de preparação e realização de cursos e de concurso público |
Planejamento e coordenação de logística |
0,90% |
0,95% |
1,00% |
1,05% |
1,10% |
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Execução de atividades de logística |
0,80% |
0,85% |
0,85% |
0,90% |
0,95% |
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Avaliação de resultados |
0,70% |
0,75% |
0,75% |
0,80% |
0,85% |
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Supervisão da realização |
0,90% |
0,95% |
1,00% |
1,05% |
1,10% |
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