Identificação
Portaria Nº 5 de 04/07/2006
Apelido
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Temas
Ementa
Situação
Sem efeito
Situação STF
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Origem
Corregedoria
Fonte
-
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original
Texto Compilado
Em anexo.