Identificação
Portaria Nº 76 de 16/05/2019
Apelido
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Ementa

Institui Grupo de Trabalho para estudos, proposição de medidas e construção de fluxos automatizados no Processo Judicial Eletrônico – PJe, voltados à otimização da cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública.

Situação
Alterado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 94/2019, em 17/05/2019, p. 2-3
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ; Sistema PJe ;  
Observação
 
Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o enorme impacto dos executivos fiscais na taxa de congestionamento do Poder Judiciário, conforme enuncia o relatório “Justiça em Números 2018”;

CONSIDERANDO que a efetividade, celeridade e produtividade na prestação jurisdicional, a adoção de soluções alternativas de conflito e o impulso às execuções fiscais consubstanciam macrodesafios do Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ no 198/2014;

CONSIDERANDO os reflexos positivos que a implementação de inovações tecnológicas gera no tempo de tramitação processual;

CONSIDERANDO a aprovação pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do projeto nominado “Execução Fiscal – Automação e Governança”, como se extrai do processo SEI no 00535/2019;

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho para estudos, proposição de medidas e construção de fluxos automatizados no Processo Judicial Eletrônico – PJe, voltados à otimização da cobrança judicial de dívidas ativas da Fazenda Pública, garantindo-se maior efetividade processual mediante adequada gestão do processo eletrônico, com redução de custos ao Poder Judiciário.

Art. 2o São atribuições do Grupo de Trabalho:

I – realizar estudos para implantação de melhorias nos procedimentos de cobrança de dívidas ativas federais, estaduais e municipais, desenvolvendo fluxo processual voltado à sua otimização;

II – apresentar propostas que possibilitem a máxima automação do fluxo de tramitação processual no Processo Judicial Eletrônico – PJe e a implementação de medidas de governança na gestão do acervo dos executivos fiscais, com o uso de inteligência artificial;

III – submeter à Presidência do Conselho Nacional de Justiça propostas de alterações normativas para a implantação das melhorias.

IV – promover discussões sobre a legislação de regência e projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional acerca do tema e, se for o caso, apresentar propostas de projetos de lei à Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

Art. 3o Integram o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro:

I – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ;

II – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;

III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;

IV – Ana Luiza Wanderley Mesquita Saraiva Câmara, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Pernambuco;

V – Ana Maria Brugin, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo;

VI – Kátia Cristina Nascentes Torres, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;

VII – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte;

VIII – Marco Bruno Miranda Clementino, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

IX – Paulo César Conrado, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

X – Rafael Leite Paulo, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

XI – Daniel de Saboia Xavier, Procurador da Fazenda Nacional;

XII – Alexandre Aboud, Procurador do Estado de São Paulo, indicado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal;

XIII – Luiz Gustavo Levate, Procurador do Município de Belo Horizonte, indicado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais;

XIV – Ricardo Ferrari Nogueira, Procurador Coordenador do Núcleo de Inovação e Tecnologia do Munícipio de São Paulo, indicado pela Frente Nacional de Prefeitos.

Parágrafo único. O apoio logístico e a execução das deliberações do Grupo ficarão a cargo da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e do Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4o O Grupo de Trabalho terá duração de 120 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período (Prazo prorrogado pela Portaria nº 128 de 12 setembro de 2019 e pela Portaria nº 25, de 13.02.2020).

Art.5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente