Identificação
Portaria Nº 76 de 16/05/2019
Apelido
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Ementa

Institui Grupo de Trabalho para estudos, proposição de medidas e construção de fluxos automatizados no Processo Judicial Eletrônico – PJe, voltados à otimização da cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública.

Situação
Alterado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 94/2019, em 17/05/2019, p. 2-3
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ; Sistema PJe ;  
Observação
 
Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o enorme impacto dos executivos fiscais na taxa de congestionamento do Poder Judiciário, conforme enuncia o relatório “Justiça em Números 2018”;

CONSIDERANDO que a efetividade, celeridade e produtividade na prestação jurisdicional, a adoção de soluções alternativas de conflito e o impulso às execuções fiscais consubstanciam macrodesafios do Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ no 198/2014;

CONSIDERANDO os reflexos positivos que a implementação de inovações tecnológicas gera no tempo de tramitação processual;

CONSIDERANDO a aprovação pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do projeto nominado “Execução Fiscal – Automação e Governança”, como se extrai do processo SEI no 00535/2019;

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho para estudos, proposição de medidas e construção de fluxos automatizados no Processo Judicial Eletrônico – PJe, voltados à otimização da cobrança judicial de dívidas ativas da Fazenda Pública, garantindo-se maior efetividade processual mediante adequada gestão do processo eletrônico, com redução de custos ao Poder Judiciário.

Art. 2o São atribuições do Grupo de Trabalho:

I – realizar estudos para implantação de melhorias nos procedimentos de cobrança de dívidas ativas federais, estaduais e municipais, desenvolvendo fluxo processual voltado à sua otimização;

II – apresentar propostas que possibilitem a máxima automação do fluxo de tramitação processual no Processo Judicial Eletrônico – PJe e a implementação de medidas de governança na gestão do acervo dos executivos fiscais, com o uso de inteligência artificial;

III – submeter à Presidência do Conselho Nacional de Justiça propostas de alterações normativas para a implantação das melhorias.

IV – promover discussões sobre a legislação de regência e projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional acerca do tema e, se for o caso, apresentar propostas de projetos de lei à Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

Art. 3o Integram o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro:

I – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ;

II – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;

III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;

IV – Ana Luiza Wanderley Mesquita Saraiva Câmara, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Pernambuco;

V – Ana Maria Brugin, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo;

VI – Kátia Cristina Nascentes Torres, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;

VII – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte;

VIII – Marco Bruno Miranda Clementino, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

IX – Paulo César Conrado, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

X – Rafael Leite Paulo, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

XI – Daniel de Saboia Xavier, Procurador da Fazenda Nacional;

XII – Alexandre Aboud, Procurador do Estado de São Paulo, indicado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal;

XIII – Luiz Gustavo Levate, Procurador do Município de Belo Horizonte, indicado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais;

XIV – Ricardo Ferrari Nogueira, Procurador Coordenador do Núcleo de Inovação e Tecnologia do Munícipio de São Paulo, indicado pela Frente Nacional de Prefeitos.

Parágrafo único. O apoio logístico e a execução das deliberações do Grupo ficarão a cargo da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e do Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4o O Grupo de Trabalho terá duração de 120 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período (Prazo prorrogado pela Portaria nº 128 de 12 setembro de 2019).

Art.5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente