Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Provimento	16	17/02/2012	Corregedoria	Alterado	Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.
Provimento	15	15/12/2011	Corregedoria	Vigente	Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.
Provimento	14	29/04/2011	Corregedoria	Vigente	Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.
Provimento	13	03/09/2010	Corregedoria	Revogado	Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.
Provimento	12	06/08/2010	Corregedoria	Vigente	Determina que seja remetido, em forma que preserve o sigilo, para cada uma das 27 Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, o CD com os nomes e endereços dos alunos que, naquela unidade da Federação, não possuem paternidade estabelecida, segundo os dados do Censo escolar.
Provimento	11	19/07/2010	Corregedoria	Revogado	Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados.
Provimento	10	13/07/2010	Corregedoria	Exaurido	Determina que no prazo de cinco dias seja fornecido um Código Nacional de Serventia para cada uma das 185 repartições informadas no anexo ao ofício n. 20 NMCONS/DDV/DAC/CASC, do Diretor do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior - Ministério das Relações Exteriores.
Provimento	9	17/06/2010	Corregedoria	Vigente	Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8069/90, altera o Provimento n° 4, de 26 de abril de 2010 e dá outras providências.
Provimento	8	17/05/2010	Corregedoria	Vigente	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena ou livramento condicional.
Provimento	7	07/05/2010	Corregedoria	Revogado	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais.