Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Provimento	29	03/07/2013	Corregedoria	Alterado	Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI.
Provimento	28	05/02/2013	Corregedoria	Revogado	Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.
Provimento	27	12/12/2012	Corregedoria	Alterado	Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.
Provimento	26	12/12/2012	Corregedoria	Vigente	Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente – 2012.
Provimento	25	12/11/2012	Corregedoria	Vigente	Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.
Provimento	24	12/10/2012	Corregedoria	Vigente	Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”.
Provimento	23	24/10/2012	Corregedoria	Revogado	Dispõe sobre o extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro e dá outras providências.
Provimento	22	05/09/2012	Corregedoria	Revogado	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais e dá nova redação ao Provimento nº 7, de 7 de maio de 2010.
Provimento	21	30/08/2012	Corregedoria	Vigente	Define regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas.
Provimento	20	30/08/2012	Corregedoria	Revogado	Regulamenta a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, justiça itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais prestadas em outras unidades federativas do Brasil.