Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Resolução	351	28/10/2020	Presidência	Alterado	Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Resolução	350	27/10/2020	Presidência	Alterado	Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências.
Resolução	349	23/10/2020	Presidência	Alterado	Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução	348	13/10/2020	Presidência	Alterado	Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada deliberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.
Resolução	347	13/10/2020	Presidência	Vigente	Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.
Resolução	346	08/10/2020	Presidência	Vigente	Dispõe sobre o prazo para cumprimento, por oficiais de justiça, de mandados referentes a medidas protetivas de urgência, bem como sobre a forma de comunicação à vítima dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão (art. 21 da Lei nº 11.340/2006).
Resolução	345	09/10/2020	Presidência	Alterado	Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.
Resolução	344	09/09/2020	Presidência	Alterado	Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.
Resolução	343	09/09/2020	Presidência	Alterado	Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
Resolução	342	09/09/2020	Presidência	Revogado	Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU, nos termos do parágrafo único do artigo 38-A da Lei nº 11.340/2006, com redação dada pela Lei nº 13.827/2019.