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Tipo Número Data Origem Situação Ementa
Resolução 45 17/12/2007 Presidência Vigente Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.
Resolução 44 20/11/2007 Presidência Revogado Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
Resolução 43 09/10/2007 Presidência Revogado Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007.
Resolução 42 11/09/2007 Presidência Vigente Dá nova redação ao art. 6º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006; revoga a letra k do art. 2º da Resolução nº 14, de 21 de março de 2006, e acrescenta ao referido artigo um parágrafo único.
Resolução 41 11/09/2007 Presidência Vigente Dispõe sobre a utilização do domínio primário ".jus.br" pelos órgãos do Poder Judiciário.
Resolução 40 14/08/2007 Presidência Revogado Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução 39 14/08/2007 Presidência Revogado Dispõe sobre o instituto da dependência econômica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução 38 14/08/2007 Presidência Revogado Regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio.
Resolução 37 06/06/2007 Presidência Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.
Resolução 36 24/04/2007 Presidência Revogado Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente.