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Tipo Número Data Origem Situação Ementa
Resolução 2 16/08/2005 Presidência Revogado Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Resolução 1 29/06/2005 Presidência Alterado Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.