Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Recomendação	40	02/07/2019	Corregedoria	Vigente	Dispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais.
Recomendação	39	19/06/2019	Corregedoria	Vigente	Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça relacionadas à vedação de designação de interinos parentes de antigos delegatários titulares das serventias vagas.
Recomendação	38	19/06/2019	Corregedoria	Vigente	Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões emanadas da Corregedoria Nacional de Justiça.
Recomendação	37	13/06/2019	Corregedoria	Vigente	Dispõe sobre a instalação e a implementação da Justiça Itinerante e dá outras providências.
Recomendação	36	30/05/2019	Corregedoria	Vigente	Dispõe sobre a vedação aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges.
Recomendação	35	27/02/2019	Corregedoria	Revogado	Recomendação para que todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário.
Recomendação	35	07/01/2019	Corregedoria	Revogado	Recomenda abstenção de exercício de funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública
Recomendação	34	27/02/2019	Corregedoria	Vigente	Recomenda todos os membros dos Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho do país, que tenham cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cujo nome figure nas listas para a escolha de seus integrantes oriundos das vagas destinadas ao quinto constitucional da OAB e do Ministério Público, que se abstenham de participar da sessão e de votar.
Recomendação	33	27/02/2019	Corregedoria	Revogado	Recomenda todos os Tribunais de Justiça dos Estados do país que, na elaboração da lista tríplice para compor os Tribunais Regionais Eleitorais, se abstenham de nela incluir advogado que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Eleitoral respectivo. (ATO NÃO REFERENDADO)
Recomendação	32	27/02/2019	Corregedoria	Revogado	Recomenda a todos os Tribunais de Justiça dos Estados do país que apresentem ao Conselho Nacional de Justiça os anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário Estadual para a emissão de parecer.