Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	301	03/12/2019	Presidência	Vigente	Ata da 301ª Sessão Ordinária de 3 de dezembro de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	300	05/11/2019	Presidência	Vigente	Ata da 300ª Sessão Ordinária de 5 de novembro de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	299	22/10/2019	Presidência	Vigente	Ata da 299ª Sessão Ordinária de 22 de outubro de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	298	08/10/2019	Presidência	Vigente	Ata da 298º Sessão Ordinária de 8 de outubro de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	297	24/09/2019	Presidência	Vigente	Ata da 297ª Sessão Ordinária de 24 de setembro de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	296	10/09/2019	Presidência	Vigente	Ata da 296ª Sessão Ordinária de 10 de setembro de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	295	20/08/2019	Presidência	Vigente	Ata da 295ª Sessão Ordinária de 20 de agosto de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	294	06/08/2019	Presidência	Vigente	Ata da 294ª Sessão Ordinária de 6 de agosto de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	293	25/06/2019	Presidência	Vigente	Ata da 293ª Sessão Ordinária de 25 de junho de 2019
Ata e Certidões de Julgamento	292	04/06/2019	Presidência	Vigente	Ata da 292ª Sessão Ordinária de 4 de junho de 2019