Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	24	29/08/2006	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 24ª Sessão Ordinária, de 29 de agosto de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	23	15/08/2006	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 23ª Sessão Ordinária, de 15 de Agosto de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	22	04/07/2006	Presidência	Vigente	Ata da 22ª Sessão Ordinária, de 4 de Julho de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	21	19/06/2006	Presidência	Vigente	Ata da 21ª Sessão Ordinária, de 19 de Junho de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	20	30/05/2006	Presidência	Vigente	Ata da 20ª Sessão Ordinária, de 30 de Maio de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	19	16/05/2006	Presidência	Vigente	Ata da 19ª Sessão Ordinária, de 16 de Maio de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	18	02/05/2006	Presidência	Vigente	Ata da 18ª Sessão Ordinária, de 02 de Maio de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	17	25/04/2006	Presidência	Vigente	Ata da 17ª Sessão Ordinária, de 25 de Abril de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	16	11/04/2006	Presidência	Vigente	Ata da 16ª Sessão Ordinária, de 11 de Abril de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	15	21/03/2006	Presidência	Vigente	Ata da 15ª Sessão Ordinária, de 21 de Março de 2006.