Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Resolução	62	10/02/2009	Presidência	Alterado	Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária.
Resolução	76	12/05/2009	Presidência e Corregedoria	Alterado	Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências.
Resolução	65	16/12/2008	Presidência	Alterado	Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução	64	16/12/2008	Presidência	Vigente	Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
Resolução	63	16/12/2008	Presidência	Revogado	Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e dá outras providências.
Resolução	61	07/10/2008	Presidência	Revogado	Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências.
Resolução	60	19/09/2008	Presidência	Alterado	Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional.
Resolução	59	09/09/2008	Presidência	Alterado	Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
Resolução	58	12/08/2008	Presidência	Vigente	Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Escrivão Judicial, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.
Resolução	57	24/06/2008	Presidência	Revogado	Altera o artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória.