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Tipo Número Data Origem Situação Ementa
Resolução 13 21/03/2006 Presidência Alterado Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.
Resolução 12 14/02/2006 Presidência Vigente Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução 11 31/01/2006 Presidência Revogado Regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional e dá outras providências.
Resolução 10 19/12/2005 Presidência Vigente Veda o exercício pelos membros do Poder Judiciário de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e Comissões Disciplinares.
Resolução 9 06/12/2005 Presidência Vigente Dá nova redação ao art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005.
Resolução 8 29/11/2005 Presidência Revogado Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e dá outras providências.
Resolução 7 18/10/2005 Presidência Alterado Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução 6 13/09/2005 Presidência Revogado Dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.
Resolução 5 16/08/2005 Presidência Revogado Estabelece limites de despesa com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.
Resolução 4 16/08/2005 Presidência Revogado Cria o Sistema de Estatística do Poder Judiciário e dá outras providências.