O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 25 e 26 da Resolução CNJ n^o 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão;

RESOLVE:

Art. 1^o Instituir a Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2^o Integram a Comissão de Acessibilidade e Inclusão:

I – Dayse Starling Motta, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que atuará como Presidente;

I – Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que atuará como Presidente; (redação dada pela Portaria n. 314, de 27 de outubro de 2023)

II – Renata Maroja Stochiero, servidora da Seção de Apoio à Governança de Sustentabilidade;

III – Thaislana Marina Lima dos Santos, servidora do Departamento de Gestão Estratégica;

IV – Michele Roberta Pedroso dos Santos Monteiro, servidora da Seção de Engenharia e Manutenção Predial;

III – Juli Alves da Silva dos Santos, servidora do Setor de Acessibilidade e Apoio à Inclusão; (redação dada pela Portaria n. 306, de 17.9.2024)

IV – Hugo do Vale Christofidis, servidor da Seção de Engenharia e Manutenção Predial; (redação dada pela Portaria n. 306, de 17.9.2024)

V – Rodrigo Bonna Nogueira, servidor da Seção de Arquitetura;

VI –  Juli Alves da Silva, servidora da Secretaria de Gestão de Pessoas;

VII – Igor Guimarães Pedreira, servidor do Departamento de Tecnologia da Informa e Comunicação;

VIII – Rejane Maria Rodrigues Neves, servidora da Secretaria de Comunicação Social; e

VI – Antônio Mário Lúcio de Oliveira Junior, como titular, e Meg Gomes Martins de Ávila, como suplente, representantes da Secretaria de Gestão de Pessoas; (redação dada pela Portaria n. 306, de 17.9.2024)

VII – Rodrigo Almeida de Carvalho, servidor do Departamento de Tecnologia da Informa e Comunicação; (redação dada pela Portaria n. 306, de 17.9.2024)

VIII – Jônathas Seixas de Oliveira, como titular, e Mirela Lopes Torres, como suplente, representantes da Secretaria de Comunicação Social; (redação dada pela Portaria n. 306, de 17.9.2024)

IX –  Julianne Mello Oliveira Soares, representante das pessoas com deficiência;

X – Marina Brazil Bonani, como titular, e Cristianna Duarte Fernandes Bittencourt, como suplente, representantes da Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais; (incluído pela Portaria n. 306, de 17.9.2024)

XI – Ane Ferrari Ramos Cajado, servidora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; (incluído pela Portaria n. 306, de 17.9.2024)

XII – Ana Carolina Castro Viana, servidora do Departamento Nacional de Polícia Judicial; (incluído pela Portaria n. 306, de 17.9.2024)

XIII – Carine de Lima Nascimento, servidora da Secretaria de Cerimonial e Eventos; (incluído pela Portaria n. 306, de 17.9.2024)

XIV – Daniele Smidt Frischknecht, como titular, e Saulo Augusto Félix de Araújo Serpa, como suplente, representantes da Diretoria-Geral. (incluído pela Portaria n. 306, de 17.9.2024)

Art. 3^o São competências da Comissão de Acessibilidade e Inclusão:

I – propor, orientar e acompanhar em nível estratégico as ações de acessibilidade e inclusão voltadas à eliminação de quaisquer formas de discriminação e à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

II – propor à Presidência do órgão a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão; e

III – aprovar relatório anual de atuação da Comissão, acerca da promoção da acessibilidade e inclusão no CNJ.

Art. 4^o A Comissão de Acessibilidade e Inclusão poderá convidar para participar de suas reuniões colaboradores(as) com deficiência, pertencentes ao quadro auxiliar do CNJ.

Art. 5^o A Comissão de Acessibilidade e Inclusão reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente.

Art. 4º A Comissão poderá convidar pessoas com deficiência, incluindo servidores, terceirizados(as) e público externo, assim como especialistas na matéria, para participarem de suas reuniões. (redação dada pela Portaria n. 306, de 17.9.2024)

Art. 5º A Comissão de Acessibilidade e Inclusão reunir-se-á, no mínimo, bimestralmente. (redação dada pela Portaria n. 306, de 17.9.2024)

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX