O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o art. 7^o da Resolução CNJ n^o 265/2018,

CONSIDERANDO a instituição do Ranking da Transparência, nos termos da Resolução CNJ n^o 260/2018, que alterou a Resolução CNJ n^o 215/2018;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Anexo II da Resolução CNJ n^o 215/2015, a fim de estabelecer as unidades orgânicas do CNJ responsáveis pela avaliação dos itens nele constantes;

CONSIDERANDO o disposto no Ofício n^o 0407/2018-TCU/Sefti, juntado aos autos do Processo SEI n^o 09985/2018, que veiculou as recomendações do Tribunal de Contas da União sobre a avaliação do portal do CNJ quanto à transparência e à metodologia de definição da fórmula do índice de transparência;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1^o Instituir o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2022.

Art. 2^o Os critérios e os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2022, estão previstos no Anexo desta Portaria.

Art. 3^o As unidades orgânicas do CNJ responsáveis por avaliar as informações veiculadas na internet pelo tribunal ou conselho são as seguintes:

I – Secretaria Processual (SPR);

II – Secretaria de Auditoria (SAU);

III – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI);

IV – Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO);

V – Secretaria de Comunicação Social (SCS);

VI – Departamento de Gestão Estratégica (DGE);

VII – Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ);

VIII – Ouvidoria (OUV);

IX – Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF);

X – Secretaria de Administração (SAD);

XI – Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP);

XII – Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário (COIN);

XIII – Comissão Permanente de Licitação (CPL);

XIV – Escritório Corporativo de Projetos Institucionais (ECP);

XV – Seção de Passagens e Diárias (SEPAD); e

XVI – Setor de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações (SARES).

 

CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO DO RANKING DA TRANSPARÊNCIA

Art. 4^o Os itens componentes do Ranking da Transparência serão respondidos pelos tribunais e conselhos por meio de questionário eletrônico disponibilizado pelo CNJ.

§ 1^o Em caso de resposta “Sim” aos itens do questionário, deverá ser enviado apenas um link correspondente, acessível ao público, que servirá de evidência para o cumprimento dos itens.

§ 2^o O link deverá ser específico para informação desejada.

§ 3^o O CNJ disponibilizará na página <https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/ranking-da-transparencia/> glossário com orientações gerais e com notas explicativas dos itens que compõem o Ranking da Transparência, ano 2022.

§ 4^o As informações contidas no glossário serão consideradas como critério de avaliação do cumprimento dos itens que compõem o Ranking.

Art. 5^o O cumprimento dos itens componentes do Ranking da Transparência será analisado pelas unidades da estrutura orgânica do CNJ, conforme disposto no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As unidades a que se refere o caput deste artigo serão responsáveis pelo cumprimento dos itens no âmbito do CNJ.

 

CAPÍTULO III

DO RECURSO

Art. 6^o O CNJ abrirá prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso contra o resultado preliminar do Ranking da Transparência, ano 2022.

§ 1^o Os recursos serão encaminhados via questionário eletrônico disponibilizado pelo CNJ.

§ 2^o Só será admitido o recurso:

I – encaminhado tempestivamente;

II – contendo ofício de encaminhamento assinado pelo presidente do tribunal/conselho ou seu substituto legal;

III – com o mesmo link de comprovação (idêntico) informado no período de preenchimento do questionário eletrônico; e

IV – contra item respondido com “Sim” e considerado como não comprovado pelo CNJ.

 

CAPÍTULO IV

DA PREMIAÇÃO

Art. 7^o A premiação ocorrerá por categorias:

a) categoria Justiça Estadual;

b) categoria Justiça Federal;

c) categoria Justiça do Trabalho;

d) categoria Justiça Militar Estadual;

e) categoria Justiça Eleitoral; e

f) categoria Tribunal Superior e Conselho.

Art. 8^o Será concedida premiação aos tribunais ou conselhos que obtiverem os seguintes resultados nas respectivas categorias:

I – Categorias Justiça Estadual, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral: em cada categoria, será conferido aos 3 (três) tribunais que obtiverem os maiores percentuais relativos, desde que superem 90%;

II – Categorias Justiça Federal e Justiça Militar Estadual: em cada categoria, será conferido ao tribunal que obtiver o maior percentual relativo, desde que supere 90% (noventa por cento); e

III – Categoria Tribunal Superior e Conselho: será conferido ao tribunal superior ou conselho que obtiver o maior percentual relativo, desde que superem 90% (noventa por cento).

Parágrafo único. Será concedia menção honrosa ao tribunal ou conselho que obtiver o maior percentual relativo entre todos os participantes do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2022.

Art. 9^o O resultado do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2022, será divulgado em agosto de 2022.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Fica revogada a Portaria CNJ n^o 101/2021.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                 

Ministro LUIZ FUX

ANEXO DA PORTARIA N^o 106, DE 31 DE MARÇO DE 2022

(redação dada pela Portaria n. 141, de 27.4.2022)