O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que cabe ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) prestar apoio técnico à Comissão de Juristas com a finalidade de apresentar anteprojetos de proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional, nos termos do art. 6º do Ato Conjunto Senado Federal e Supremo Tribunal Federal n. 1/2022;

CONSIDERANDO a Portaria CNJ n. 122 de 9 de outubro de 2018, que regulamenta as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), entre as quais, a de expedir atos normativos afetos à sua competência;

CONSIDERANDO a Portaria n. 125 de 11 de outubro de 2018 da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que delega ao Secretário Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica competência concorrente para, na sua área de atuação, instituir comitês de apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre matéria de interesse do CNJ,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Apoio Técnico colaborar com o Departamento de Pesquisas Judiciárias no que concerne às atividades relacionadas à Comissão de Juristas responsável por apresentar anteprojetos de proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional, auxiliar o DPJ na formatação das pesquisas relacionadas ao Direito e Processo Tributário e apoiar a SEP na implementação da política judiciária nacional de redução de conflitos tributários.

Art. 2º Integram o Comitê:

I – Marcus Livio Gomes, Coordenador;

II – Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Colaborador;

III – Talita Pimenta Félix, Colaboradora;

IV – Bruna Gonçalves Ferreira, Colaboradora;

V – Raquel de Andrade Vieira Alves, Colaboradora;

VI – Manoel Tavares de Menezes Netto, Colaborador.

Art. 3º As atividades decorrentes do Comitê não implicarão custos ao CNJ.

Art. 4º As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência.

Art. 5º Ficam revogadas a Portaria SEP n. 4 de 17 de março de 2022, a Portaria n. 8 de 28 de março de 2022, a Portaria n. 11 de 18 de março de 2022 e a Portaria n. 13 de 8 de junho de 2022.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LIVIO GOMES

Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica