O SECRETÁRIO DE ESTRATÉGIA E PROJETOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Portarias da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP):

I – Portaria SEP n. 3 de 24 de setembro de 2019, ante a perda de objeto, conforme SEI n. 06248/2019;

II – Portaria SEP n. 4 de 17 de dezembro de 2020, ante o decurso de prazo previsto em seu art. 4º;

III – Portaria SEP n. 11 de 24 de junho de 2021, considerando que o apoio de que trata o art. 36-A do RICNJ será dado por magistrado(a) da SEP designado(a) especificamente para o ato a depender do tema tratado;

IV – Portaria SEP n. 6 de 22 de março de 2022, ante a revogação da norma original conforme inciso anterior;

V – Portaria SEP n. 15 de 30 de junho de 2022, ante o decurso de prazo previsto em seu art. 7º; e

VI – Portaria SEP n. 16 de 26 de julho de 2022, ante a apresentação do Relatório Final pela Comissão de Juristas ao Senado Federal em 6 de setembro de 2022.

Art. 2º Fica alterada a Portaria SEP n. 5 de 13 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Designar Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, como Coordenador do Escritório Corporativo de Projetos Institucionais (ECP).” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabriel da Silveira Matos

Secretário de Estratégia e Projetos