O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do art. 3^o, I, III e IV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos do art. 5^o e seus incisos, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 confere à assistência aos desamparados a condição de direito social, previsto no art. 6^o;

CONSIDERANDO que os arts. 23, II, e 24, XIV, da Constituição Federal de 1988 garante a proteção das pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência;

CONSIDERANDO o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno de espectro autista previsto no art. 2^o, inciso VII, da Lei n^o 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3^o do art. 98 da Lei n^o 8.112/1990;

CONSIDERANDO que a Lei n^o 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, prevê, no § 1^o do art. 79, a capacitação de membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n^o 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade, prevê que os magistrados e servidores do Poder Judiciário devem ser capacitados nos temas relativos a acolhimento, direitos, atendimento e cotidiano de pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO a Portaria CNJ n 190/2020, que institui o Grupo de Trabalho denominado “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário” e dá outras providências;

CONSIDERANDO os ODS n^os 10 e 16, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, que tem por objetivo principal a redução das desigualdades e a ampliação do acesso à Justiça;

CONSIDERANDO as atribuições da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a de propor políticas judiciárias de promoção de direitos sociais; promover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre direitos sociais e acompanhar e monitorar ações que tenham por objeto direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos (art. 12, incisos I, II e III, da Resolução CNJ n^o 296/2019);

RESOLVE:

Art. 1^o Instituir Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de material destinado à orientação e treinamento no atendimento e atuação diante de pessoas com transtorno do espectro autista no Poder Judiciário.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá desenvolver curso, em conjunto com o CEAJUD, para orientações sobre atendimento e tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito do Judiciário.

Art. 2^o Integram o Grupo de Trabalho:

I – Mário Goulart Maia, Conselheiro do CNJ;

II – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;

III – Élbia Rosane Sousa de Araújo, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

IV – Leandro Reveles, psiquiatra e especialista no tema;

V – Raquel Del Monde, psiquiatra e especialista no tema;

VI – Luís Humbert, psicólogo e especialista no tema;

VII – Saadia Cedraz, enfermeira e especialista no tema;

VIII – Berenice Piana, advogada e especialista no tema;

IX – Fabiani Borges, advogada e especialista no tema;

IV – Leandro Thadeu Garcia Reveles, psiquiatra e especialista no tema; (redação dada pela Portaria n. 11, de 17.1.2023)

V – Raquel Guimarães Del Monde, psiquiatra e especialista no tema; (redação dada pela Portaria n. 11, de 17.1.2023)

VI – Luis Humbert Andrade de Lemos, psicólogo e especialista no tema; (redação dada pela Portaria n. 11, de 17.1.2023)

VII – Saadia Cedraz da Silva Alves, enfermeira e pós-graduanda no tema; (redação dada pela Portaria n. 11, de 17.1.2023)

VIII – Berenice Piana de Piana, coautora da Lei n. 12.764/2012 e especialista no tema; (redação dada pela Portaria n. 11, de 17.1.2023)

IX – Fabiani Oliveira Borges da Silva, advogada e vice-presidente da comissão de defesa dos direitos da pessoa com autismo do Conselho Federal da OAB; (redação dada pela Portaria n. 11, de 17.1.2023)

X – Rosane Santos Costa, servidora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

XI – Marlla Mendes, advogada e especialista no tema;

XI – Carla Borges Bertin, advogada e especialista no tema; (redação dada pela Portaria n. 11, de 17.1.2023)

XII – Andrea Sobral de Barros, servidora do CNJ.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pela Juíza Élbia Rosane Sousa de Araújo sob a supervisão da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão.

Art. 3^o O Grupo de Trabalho funcionará pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser renovado a critério da Presidência do CNJ.

Art. 4^o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência.

Art. 5^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX