O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Resolução CNJ nº 416/2021 e nas Portarias Presidência nº 140/2019 e 241/2020, e considerando o contido no Processo SEI nº 03643/2024,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Regulamento do Prêmio Juízo Verde 2024 com os seguintes objetivos:

I – premiar ações, projetos ou programas inovadores desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário que fomentem a sustentabilidade, na perspectiva ambiental, e a prestação jurisdicional, na área ambiental;

II – disseminar práticas de sucesso que visem a estimular o aperfeiçoamento da sustentabilidade, na perspectiva ambiental, e da prestação jurisdicional, na área ambiental;

III – premiar e incentivar os tribunais com melhores resultados no índice de desempenho da sustentabilidade (IDS) e nos indicadores de produtividade referentes à prestação jurisdicional na área ambiental.

 

CAPÍTULO II

MODALIDADES DO PRÊMIO JUÍZO VERDE E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

 

Art. 2º O Prêmio Juízo Verde é constituído pelas seguintes modalidades:

I – Boas práticas:

a) iniciativas inovadoras na temática da sustentabilidade na perspectiva ambiental;

b) iniciativas que contribuam para o aprimoramento da atuação judicial finalística na área ambiental, como as que utilizam meios tecnológicos, sensoriamento remoto, análise de imagens por satélite e outras inovações que impactem o fluxo processual;

II – Desempenho:

a) tribunais com melhores resultados no IDS;

b) tribunais com melhores resultados nos indicadores de produtividade referentes à prestação jurisdicional na área ambiental.

 

Seção I

Modalidade Boas Práticas e Critérios de Avaliação

 

Art. 3º As iniciativas enquadradas na modalidade Boas Práticas deverão ser cadastradas no eixo temático Sustentabilidade e Meio Ambiente do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela Portaria Presidência nº 140/2019, disponível no endereço eletrônico https://boaspraticas.cnj.jus.br/.

§ 1º As práticas previstas no art. 3º deverão ser cadastradas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário até 30 de abril de 2024.

§ 2º As práticas cadastradas observarão as etapas previstas no regulamento do Portal CNJ de Boas Práticas do CNJ, da admissibilidade à aprovação em sessão plenária do CNJ.

§ 3º Para fins do Prêmio Juízo Verde, não se considerará na etapa de admissibilidade o disposto no inciso VII do art. 9º da Portaria Presidência nº 140/2019.

§ 4º As unidades judiciárias de primeiro grau e segundo grau e os tribunais poderão concorrer à modalidade prevista nesta seção.

§ 5º Fica expressamente vedado o cadastro de práticas que contaram com qualquer espécie de participação de avaliadores(as) ou de colaboradores(as) que tenham auxiliado os trabalhos do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário nos últimos 2 (dois) anos.

§ 6º Não serão admitidas inscrições de práticas cujos conteúdos consistam em ideias, sugestões, teses, monografias, estudos ou projetos em desenvolvimento dos quais a aplicabilidade e os resultados não possam ser comprovados.

Art. 4º As iniciativas enquadradas na modalidade Boas Práticas serão avaliadas com base nos seguintes critérios:

I – inovação: capacidade de a prática provocar mudanças positivas por meio da implantação de novas técnicas, metodologias e outras estratégias criativas;

II – resolutividade das demandas ambientais: promoção de celeridade à solução de conflitos ambientais e garantia de efetividade da jurisdição;

III – impacto territorial e/ou social: capacidade de a prática alcançar a maior área territorial e/ou beneficiar o maior número de pessoas;

IV – eficiência: demonstração de economicidade por meio da relação entre os recursos utilizados e os resultados alcançados pela prática;

V – garantia dos direitos humanos e respeito a povos e comunidades tradicionais: incremento de aspectos relacionados à observância de especificidades de povos e comunidades tradicionais e à promoção dos direitos humanos; e

VI – replicabilidade: capacidade de permitir a replicação da experiência para outros órgãos do Poder Judiciário.

§ 1º As práticas previstas na alínea “a” do inciso I do art. 2º serão avaliadas pela Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social.

§ 2º As práticas previstas na alínea “b” do inciso I do art. 2º serão avaliadas pelos Conselheiros do CNJ, pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, pelo Secretário de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça e pelos integrantes do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário.

 

Seção II

Modalidade Desempenho e Critérios de Avaliação

 

Art. 5º A premiação pela modalidade Desempenho não dependerá de inscrição prévia e será concedida nos seguintes eixos:

I – índice de desempenho da sustentabilidade: aplicável a todos os segmentos de Justiça;

II – indicadores de produtividade referentes à prestação jurisdicional na área ambiental nas seguintes categorias:

a) Justiça Estadual – tribunais de justiça; e

b) Justiça Federal – tribunais regionais federais.

Art. 6º O Prêmio Juízo Verde na modalidade Desempenho, no eixo previsto no inciso I do art. 5º, será conferido ao tribunal que apresentar o melhor resultado, independentemente do segmento de Justiça, na apuração geral do índice de desempenho da sustentabilidade previsto na Resolução CNJ nº 400/2021 e publicado no Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário referente ao ano-base 2023.

Art. 7º O Prêmio Juízo Verde na modalidade Desempenho, no eixo previsto no inciso II do art. 5º, será conferido ao tribunal que apresentar o melhor resultado em cada categoria, considerando-se o desempenho alcançado nos seguintes indicadores:

I – índice de atendimento à demanda (IAD), calculado pela divisão entre o número de processos de natureza ambiental que foram baixados em relação ao total de casos novos ambientais, no período de 1º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024; e

II – percentual de processos ambientais julgados entre 1º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024, dentre os ingressados até 31 de dezembro de 2020 e que ainda não tinham sido julgados ou baixados até 28 de fevereiro de 2022. Excluem-se os processos que estavam suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório em 29 de fevereiro de 2024.

§ 1º Serão considerados os processos de conhecimento e as execuções em primeiro e em segundo grau e em Juizado Especial, conforme regras de parametrização do DataJud.

§ 2º O resultado será composto pela média aritmética simples dos indicadores dos incisos I e II deste artigo, previamente padronizados, de forma que o menor valor seja igual a 0 (zero) e o maior valor igual a 1 (um).

§ 3º A parametrização para o cálculo dos indicadores dos incisos I e II segue o disposto no Anexo desta Portaria.

Art. 8º Os resultados a que se refere o art. 7º serão apurados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça.

 

CAPÍTULO III

PREMIAÇÃO E RESULTADO

 

Art. 9º A outorga do Prêmio Juízo Verde ocorrerá preferencialmente na semana do dia 5 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente.

Parágrafo único. A premiação consistirá em um selo honorífico a ser concedido aos proponentes das iniciativas mais bem avaliadas na modalidade Boas Práticas e aos tribunais com melhor desempenho na temática de sustentabilidade, na perspectiva ambiental da área meio e da atuação judicial finalística.

Art. 10. Os resultados da avaliação do CNJ nas modalidades do Prêmio Juízo Verde serão irrecorríveis.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Na modalidade Boas Práticas, a critério dos avaliadores, poderá ser concedida menção honrosa a iniciativas que não tenham alcançado a premiação de que trata a seção I do capítulo II.

Art. 12. As práticas admitidas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Presidência nº 140/2019, no eixo temático Sustentabilidade e Meio Ambiente, no período de 1º de maio de 2023 até a data da publicação desta Portaria, concorrerão automaticamente ao Prêmio Juízo Verde, edição 2024.

Art. 13. Aplica-se, no que couber, a regulamentação do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, prevista na Portaria Presidência nº 140/2019, e a do Prêmio CNJ de Qualidade.

Art. 14. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do CNJ.

Art. 15. Fica revogada a Portaria Presidência nº 80/2023.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro Luís Roberto Barroso

 

 

ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 108 DE 21 DE MARÇO DE 2024.

PARAMETRIZAÇÃO DE ACORDO COM AS TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS

 

Consideram-se ações ambientais todos os processos da classe 293 ou que possuam pelo menos um dos assuntos apresentados na Tabela 2 deste anexo.

São considerados os processos com natureza de conhecimento e de execução de todos os graus de jurisdição.

Deve ser considerada a parametrização disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/parametrizacao/, conforme tabelas de “Situações DataMart”, que indica os movimentos processuais e como as situações são refletidas, e tabela de “Indicadores e Dicionário de dados”, para as variáveis do tipo:

a) Casos novos (ind 1) – CN. A variável é utilizada no cálculo do indicador do inciso I do art. 7º;

b) Baixados (ind 3) – TBaix. A variável é utilizada no cálculo do indicador do inciso I do art. 7º;

c) Pendentes Líquidos (ind 5) – CPL, usado para identificar os processos pendentes de baixa, excluídos os processos suspensos, sobrestados e em arquivo provisório. A variável é utilizada no cálculo do indicador do inciso II do art. 7º;

d) Julgados (ind8a) – Sent e Dec, usado para identificar os processos julgados e os processos pendentes de julgamento. A pendência de julgamento é verificada pela ausência da existência da situação no processo. A variável é utilizada no cálculo do indicador previsto no inciso II do art. 7º.

Havendo mais de um julgamento no mesmo processo, apenas a data do primeiro movimento será considerada.

 

Tabela 1 – parametrização de classe

Código da classe	Descrição da classe processual
293	Crimes ambientais

 

Tabela 2 – parametrização de assuntos

Código do assunto	Descrição do assunto
10110	DIREITO AMBIENTAL
3618	Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético
9792	Corrupção ou poluição de água potável (art. 271)
3511	Corrupção ou poluição de água potável
10116	Agrotóxicos
11828	Área de preservação permanente
10114	Fauna
10113	Flora
10119	Gestão de florestas públicas
11822	Mineração
11825	Poluição
11824	Recursos hídricos
11830	Patrimônio cultural
11823	Reserva legal
10115	Transgênicos
10112	Revogação/anulação de multa ambiental
10111	Revogação/concessão de licença ambiental
10118	Unidade de conservação da natureza
11827	Zona costeira
11826	Zoneamento ecológico e econômico
9994	Indenização por dano ambiental
11862	Saneamento
11869	Saneamento
10438	Dano ambiental
9878	Contra o meio ambiente
9882	Agrotóxicos (Lei n. 7.802/1989)
9883	Atividades nucleares (Lei n. 6.453/1977)
9884	Caça (Lei n. 5.197/1967)
9879	Contra a fauna
9880	Contra a flora
11779	Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
9881	Da Poluição
9887	Pesca (Lei n. 5.197/1967, Lei n. 7.643/1987, Lei n. 7.679/1988 e DL n. 221/1967)
3622	Agrotóxicos
3623	Atividades nucleares
3624	Caça
10986	Crimes contra a administração ambiental
3619	Crimes contra a fauna
3620	Crimes contra a flora
3621	Da poluição
3626	Liberação ou descarte de OGM (organismo geneticamente modificado)
3627	Pesca
11181	Abuso de radiação
11183	Difusão de epizootia ou praga vegetal
11780	Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
11829	Direito Ambiental → Produtos controlados / perigosos
14779	Caça ilegal e condutas equiparadas
14780	Comércio, posse ou tráfico proveniente de caça ilegal
14781	Importação ilegal de espécies proibidas ou controladas
14782	Maus tratos
14783	Fauna aquática afetada por traslado ou descarte de resíduos/efluentes, ou poluição ou degradação da água
14784	Pesca ilegal
14785	Comércio, posse ou tráfico proveniente de pesca ilegal
14786	Destruição ou degradação
14787	Destruição ou degradação por incêndio ou perigo de incêndio
14788	Destruição ou degradação mediante desmatamento ou exploração econômica
14789	Extração ou exploração ilegal de madeira e condutas equiparadas
14790	Comércio ou posse proveniente de extração ilegal de madeira
14791	Mineração ilegal em floresta
14792	Dano à propriedade
14793	Outros atos contra o meio ambiente
14794	Traslado ou descarte de resíduos/efluentes
14795	Mineração ilegal
14796	Posse ou uso, ou tráfico de substância tóxica ou perigosa
14797	Traslado ou descarte de resíduos de substância tóxica ou perigosa
14798	Estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores
14799	Outros atos contra o meio ambiente
14800	Crimes contra a administração ambiental → ato ou omissão praticados por funcionário público em abuso de função
14801	Crimes contra a administração ambiental → atos contrários à fiscalização e ao sistema de aplicação da lei
14802	Crimes contra a administração ambiental → falsidade
14803	Atividades nucleares → tráfico de material nuclear
14804	Atividades nucleares → outros atos que potencialmente causam poluição ou degradação por radiação
14805	Atividades nucleares → atos contra a segurança por violação de sigilo
15008	Mudanças climáticas