Identificação
Portaria Nº 241 de 10/11/2020
Apelido
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Ementa

Institui o Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário”.

Situação
Vigente
Situação STF
Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 358/2020, de 11/11/2020, p. 8-9.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Instituição; Grupo de Trabalho; Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário  
Observação
 
Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e com base no art. 6º, XXXI, do Regimento Interno do CNJ,

CONSIDERANDO “o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (CRFB/1988 art. 225);

CONSIDERANDO as regras e os princípios destinados à proteção e à promoção do direito ambiental previstos na Constituição da República, na legislação infraconstitucional, bem como nos tratados e convenções internacionais em que a República Federativa do Brasil é parte e que o meio ambiente é finito;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento específico, no âmbito do Poder Judiciário, de questões estratégicas envolvendo a temática de Direito Ambiental, sobretudo no que se refere à tutela do meio ambiente natural da Amazônia Legal;

CONSIDERANDO a necessidade de interação do Poder Judiciário com outros órgãos, entidades e organizações, de caráter nacional ou internacional, a fim de desenvolver boas práticas e o aperfeiçoamento das políticas, dos projetos, das diretrizes e das atividades destinadas à tutela do direito ambiental;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário”, com o objetivo de traçar estudo, monitoramento, pesquisas, programas, projetos e ações para a construção de diagnósticos das boas práticas, formulação de políticas e implementação de projetos e iniciativas para a tutela do meio ambiente natural da Amazônia Legal pela atuação do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça.

§ 1º O Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário é órgão de caráter consultivo vinculado à Presidência do CNJ e os seus membros desempenharão atividades em caráter honorífico e não remunerado.

§ 2º O CNJ poderá arcar com as despesas de deslocamento necessárias à consecução dos trabalhos do Observatório.

Art. 2º O Observatório, que terá caráter multidisciplinar, será composto por membros indicados pelo Presidente do CNJ, incumbindo a este a presidência dos trabalhos.

§ 1º Os membros do Observatório devem possuir experiência ou formação na área de Meio Ambiente, sendo preferencialmente escolhidos entre profissionais do meio acadêmico, da sociedade civil ou de entidades representativas.

§ 2º O Observatório poderá convidar colaboradores eventuais para participar de reuniões, projetos ou outras iniciativas, sempre que houver necessidade.

§ 3º A composição do Observatório poderá ser revista a qualquer tempo, a critério do Presidente.

§ 4º Serão membros natos do Observatório o Secretário-Geral e o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica.

Art. 3º São objetivos do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário:

I – promover a articulação do Poder Judiciário com instituições nacionais ou internacionais com o objetivo de contribuir para aumentar as ferramentas de enfrentamento às violações do meio ambiente, com foco no meio ambiente natural da Amazônia Legal, bem como parcerias para o intercâmbio de informações, de dados, de documentos ou de experiências; 

II – municiar a atuação do Poder Judiciário na formulação de políticas, projetos e diretrizes destinados à tutela do meio ambiente natural da Amazônia Legal;

III – executar iniciativas e projetos relacionados à temática de meio ambiente natural da Amazônia Legal;

IV – elaborar estudos e pareceres sobre demandas que envolvam questões estratégicas de proteção ao meio ambiente natural da Amazônia Legal;

V – propor a celebração de acordos de cooperação afetos ao seu escopo de atribuições;

VI – organizar publicações referentes à atuação do Poder Judiciário na defesa do meio ambiente, promover seminários, audiências públicas ou outros eventos concernentes a essa área temática; e

VII – propor ao Plenário do CNJ medidas que considere pertinentes e adequadas ao aprimoramento da tutela do meio ambiente no âmbito do Poder Judiciário.

Art. 4º O Presidente do CNJ presidirá as reuniões do Observatório, cabendo-lhe, entre outras atribuições:

I – convocar e presidir as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos;

II – definir, sem prejuízo de sugestões encaminhadas pelos demais membros do grupo, as prioridades, as metas e os objetivos do Observatório; e

III – designar servidores do para apoiar as reuniões do Observatório.

Art. 5º Compete ao Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica atuar como Secretário do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, incumbindo-lhe, entre outras atribuições:

I – substituir o Presidente no Observatório, inclusive na presidência dos trabalhos das reuniões, em caso de ausência ou afastamento;

II – convocar as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos;

III – solicitar a outras áreas do CNJ apoio técnico ou operacional para a consecução das atividades do Observatório;

IV – definir, sem prejuízo de sugestões encaminhadas por outros membros do Observatório, os cronogramas e os planos de trabalho;

V – representar o Observatório perante quaisquer órgãos ou autoridades, quando assim determinado pelo Presidente; e

VI – coordenar a realização de eventos e a elaboração de relatórios e demais publicações sob responsabilidade do Observatório.

Parágrafo único. Na ausência do Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, o Secretário-Geral exercerá as atribuições descritas neste artigo.

Art. 6º As atividades do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário serão documentadas em relatório circunstanciado, a ser publicado anualmente.

Parágrafo único. A juízo do Presidente, poderão ser apresentados relatórios parciais dos trabalhos realizados, antes da consolidação do relatório anual.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro LUIZ FUX