O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 13353/2024; 

CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros, assim como os demais atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, na busca pela excelência na realização de ações voltadas ao cumprimento da legislação de proteção aos direitos infantojuvenis;

CONSIDERANDO a institucionalização do Prêmio Prioridade Absoluta, por meio da Resolução CNJ nº 355/2020, e em conformidade com o procedimento Ato nº 0009349-56.2020.2.00.0000;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras, os procedimentos e os critérios para participação no Prêmio Prioridade Absoluta.

Art. 2º O Prêmio Prioridade Absoluta consiste em instrumento que visa selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas inovadores e eficazes voltados para a promoção, a valorização e o respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens, conforme determinado na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Marco Legal da Primeira Infância e a Lei nº 13.431/2017, entre outras.

Art. 3º O prêmio tem periodicidade anual e busca valorizar práticas de cunho protetivo e socioeducativo.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO PRÊMIO PRIORIDADE ABSOLUTA

Art. 4º São objetivos do Prêmio Prioridade Absoluta:

I – identificar, selecionar, premiar, fomentar e disseminar boas práticas relacionadas às ações protetivas e socioeducativas no âmbito da infância, da adolescência e da juventude;

II – dar visibilidade às práticas de sucesso que contribuem para a promoção de direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens e, por consequência, majorar quantitativa e qualitativamente essas iniciativas;

III – proporcionar troca de experiências entre os órgãos do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, incentivando o compartilhamento de boas práticas e promovendo modernização e eficiência das ações relacionadas à garantia dos direitos do público infanto juvenil; e

IV – aprimorar as políticas públicas voltadas para a promoção, a proteção e a garantia dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens, requeridas para cumprimento do art. 227 da Constituição Federal e das leis que o regulamentam.

 

CAPÍTULO III

DAS CATEGORIAS DO PRÊMIO PRIORIDADE ABSOLUTA

Art. 5º Serão premiadas as práticas relacionadas às medidas protetivas (eixo temático I) e socioeducativas (eixo temático II), cada qual subdividida em 8 (oito) categorias, quais sejam:

I – tribunal: categoria designada para práticas desenvolvidas por tribunais em âmbito estadual, federal e tribunais superiores;

II – magistratura/serventuário do Judiciário: categoria designada para práticas realizadas por magistrados e/ou servidores do Judiciário, individuais ou coletivas;

III – demais órgãos e entidades do Sistema de Justiça: categoria designada para os demais órgãos, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia, em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal;

IV – Poder Executivo: categoria designada para órgãos governamentais das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, incluindo as instituições de segurança pública;

V – Poder Legislativo: categoria designada para órgãos ou entidades do Poder Legislativo, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal;

VI – sociedade civil organizada: categoria designada para organizações da sociedade civil, tais como organizações sociais, associações, fundações e outras entidades similares e sem fins lucrativos;

VII – empresa: categoria designada para organizações empresariais que desenvolvam atividades de responsabilidade social associadas à garantia dos direitos infantojuvenis; e

VIII – universidades: instituições de ensino superior, pesquisa e extensão, públicas ou privadas.

 

CAPÍTULO IV

DAS ETAPAS DO PRÊMIO PRIORIDADE ABSOLUTA

Art. 6º O Prêmio Prioridade Absoluta compreenderá as seguintes etapas:

I – divulgação pública do edital;

II – inscrição dos proponentes;

III – pré-seleção (verificação do cumprimento dos requisitos de inscrição);

IV – avaliação pela Comissão Examinadora designada em Portaria do CNJ;

V – solução de empate e validação final do resultado pela presidência do CNJ;

VI – divulgação do resultado;

VII – elaboração de material das práticas premiadas;

VIII – solenidade de premiação;

IX – inclusão de todas as práticas selecionadas no Portal do Prêmio Prioridade Absoluta, com destaque para as premiadas; e

X – disseminação das iniciativas premiadas.

Art. 7º As etapas do Prêmio Prioridade Absoluta seguirão o cronograma a seguir:

 

PRINCIPAIS ETAPAS	DATA
Período de inscrições das práticas	Até o dia 10 de novembro
Fase eliminatória	de 11 a 15 de novembro
Fase classificatória	de 18 a 27 de novembro
Divulgação do resultado	29 de novembro
Solenidade de premiação	A definir

 

PRINCIPAIS ETAPAS	DATA
Período de inscrições das práticas	Até o dia 20 de novembro
Fase eliminatória	de 25 a 29 de novembro
Fase classificatória	de 02 a 06 de dezembro
Divulgação do resultado	10 de dezembro
Solenidade de premiação	A definir

(redação dada pela Portaria n. 384, de 8.11.2024)

CAPÍTULO V

DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PRÁTICA

Art. 8º A prática deverá ser estruturada da seguinte forma:

I – categoria;

II – identificação da instituição: nome e CNPJ;

III – identificação do responsável: nome e cargo;

IV – título da prática;

V – equipe de implementação: nome, formação acadêmica, cargo e instituição;

VI – endereço eletrônico e telefone para contato;

VII – temática: eixo protetivo ou eixo socioeducativo;

VIII – área de abrangência: área de atuação da prática (distrital, municipal, estadual, nacional);

IX – introdução: breve resumo com indicação expressa da data de início da prática;

X – público-alvo: público direta e indiretamente beneficiado pela prática, quantitativo alcançado e faixa etária a que se destina;

XI – objetivos e metas da prática; e

XII – desenvolvimento da prática, na forma do art. 9º.

Art. 9º O desenvolvimento da prática deverá conter, de forma objetiva e clara:

I – identificação e análise do contexto que ensejou a prática, com indicação de dados e planos de melhorias e do resultado esperado;

II – fundamentação legal, teórica, metodológica e técnica, com as estratégias adotadas no desenvolvimento da prática;

III – descrição das dificuldades encontradas durante a implementação;

IV – apresentação dos resultados e benefícios alcançados após a implementação da prática;

V – demonstração dos custos e recursos utilizados na implementação da prática;

VI – explanação das características inovadoras (diferenciais) da prática;

VII – exposição das características que demonstram facilidade de replicação da prática;

VIII – indicação de tempo de implementação, conforme consta do art. 14; e

IX – conclusão.

 

CAPÍTULO VI

DAS INSCRIÇÕES

Art. 10. Para se candidatar ao Prêmio Prioridade Absoluta, os participantes de todas as categorias deverão realizar a inscrição no período indicado no art. 7º.

Parágrafo único. As iniciativas deverão ser cadastradas por meio do formulário disponível no link https://formularios.cnj.jus.br/prioridadeabsoluta2024/.

Art. 11. Ao submeterem as ações de boas práticas, os autores se comprometem a disponibilizá-las, na íntegra e sem ônus ao CNJ, para fins de publicação no portal deste Conselho.

Art. 12. O formulário eletrônico disponibilizado no site do CNJ deverá ser inteiro e adequadamente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos:

I – termo de cessão de direitos autorais e autorização de uso de imagens, textos, vozes e nomes para divulgação, fomento e disseminação da prática (Modelo – Anexo I);

II – termo de compromisso com manifestação de interesse em prestar informações e atuar como tutor na etapa de disseminação da prática (Modelo – Anexo II); e

III – para as categorias de que trata os incisos VI e VII do art. 5º, será necessário apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda.

Art. 13. É autorizada a inscrição de mais de uma prática por um mesmo autor ou órgão, desde que as inscrições sejam realizadas de forma separada, isto é, em formulários distintos.

Art. 14. As práticas deverão ser comprovadamente de autoria do proponente e terem sido efetivamente implementadas há no mínimo 1 (um) ano, em referência à data de publicação desta Portaria.

§ 1º A prática apresentada deve ter nomenclatura própria e conter dados que comprovem sua aplicabilidade e efetividade.

§ 2º Não serão admitidas inscrições cujos conteúdos consistam em ideias, sugestões, teses, dissertações, monografias ou estudos.

Art. 15. Não poderão ser inscritas as práticas de autoria de integrantes da Comissão de Avaliação ou que já tenham sido premiadas em outros concursos promovidos pelo CNJ.

Art. 16. Ao ser efetivada a inscrição, todas as normas desta Portaria estarão automaticamente aceitas pelo candidato.

Art. 17. A confirmação de que a prática está concorrendo será enviada para o endereço eletrônico indicado no formulário de inscrição.

Art. 18. É vedada a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria, sob pena de desclassificação da primeira, mantendo-se apenas a última.

Art. 19. O não preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria resultará no indeferimento da inscrição.

 

CAPÍTULO VII

DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 20. A análise das práticas consideradas inovadoras e eficazes para a promoção, a valorização e o respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens caberá às Comissões de Avaliação designadas pelo CNJ, conforme o art. 25.

Art. 21. A Comissão de Avaliação poderá, a seu critério, averiguar a autenticidade e a consistência das informações prestadas pelo proponente, por meio de dados complementares, a fim de comprovar a implementação da prática.

Art. 22. A análise das práticas terá uma fase eliminatória e outra classificatória, com resultados irrecorríveis.

Art. 23. Na fase eliminatória, serão avaliados:

I – documentos apresentados em conformidade com os arts. 8º, 9º e 12;

II – prática efetivamente implementada há no mínimo 1 (um) ano, conforme o art. 14;

III – conformidade com a Constituição Federal e as legislações; e

IV – concordânciacom os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Parágrafo único. Somente as práticas que atenderem aos critérios estabelecidos neste artigo passarão para a fase classificatória.

Art. 24. Na fase classificatória, serão avaliados os critérios constantes do quadro do Anexo III.

 

Seção II

Das Comissões de Avaliação

Art. 25. As Comissões Avaliadoras responsáveis pela análise dos projetos, das ações ou dos programas inscritos no Prêmio de Prioridade Absoluta 2024 são compostas pelos seguintes integrantes:

I – Comissão Avaliadora do Eixo Temático I (medidas protetivas):

a) um juiz indicado pelo presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) – Juíza Eliana dos Santos Alves Nogueira (TRT15);

b) o presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membro do Foninj – Juíza Iracy Ribeiro Mangueira Marques (CIJ TJSE);

c) o presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), membro do Foninj – Juiz Daniel Konder de Almeida (TJRJ);

d) um juiz ou servidor da Corregedoria Nacional de Justiça – Juíza Carolina RanzolinNerbass;

e) um juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – JuízaRebeca de Mendonça Lima; e

f) um representante da Unicef – Benedito Rodrigues dos Santos, Consultor de Proteção de Crianças e Adolescentes do Unicef no Brasil.

II – Comissão Avaliadora – Eixo Temático II (medidas socioeducativas):

a) um juiz indicado pelo presidente do Foninj – Juíza Claudia Catafesta (TJPR);

b) um representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), membro do Foninj – Juiz Edinaldo César Santos Junior;

c) o presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), membro do Foninj – Juiz Rafael Souza Cardozo (TJPE);

d) um juiz ou servidor da Corregedoria Nacional de Justiça – Juíza Liz Rezende de Andrade (TJBA);

e) um juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – Juiz Jonatas dos Santos Andrade (TRT8); e

f) um representante da Unicef – Benedito Rodrigues dos Santos, Consultor de Proteção de Crianças e Adolescentes do Unicef no Brasil.

Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Fórum Nacional da Infância e da Juventude, com apoio da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP/CNJ).

Art. 26. As reuniões das Comissões se darão preferencialmente por videoconferência e os trabalhos não serão remunerados.

Art. 27. O integrante de Comissão de Avaliação fica impedido de analisar práticas:

I – em que tenha interesse pessoal;

II – em que tenha participado da elaboração ou implementação;

III – em que tenha relação de parentesco até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, com responsável ou integrante da equipe de criação e/ou implementação da prática; e

IV – do seu órgão de origem ou do órgão em que está lotado.

Parágrafo único. As situações descritas nos incisos de I a IV não impedem o integrante de avaliar outras práticas.

 

Seção III

Do Critério de Desempate

Art. 28. Em caso de empate, será considerada a maior pontuação obtida nos critérios descritos no Anexo III: inovação, replicação e alcance social, nessa ordem.

 

Seção IV

Da Divulgação do Resultado

Art. 29. O resultado com a classificação das práticas será divulgado no Portal do CNJ.

 

CAPÍTULO VIII

DA PREMIAÇÃO

Art. 30. Será premiada uma prática de cada categoria dos eixos I e II, conforme o art. 5º, totalizando-se 16 (dezesseis) premiações.

Art. 31. Os vencedores receberão certificados e troféus.

§ 1º A entrega dos prêmios poderá ocorrer por meio de evento presencial a ser organizado pelo CNJ.

§ 2º A critério das Comissões de Avaliação, haverá, em todas as categorias, menção honrosa para práticas que tenham sido consideradas de destaque, mas não premiadas.

 

CAPÍTULO IX

DA DIVULGAÇÃO, DA DISSEMINAÇÃO E DO FOMENTO DAS PRÁTICAS PREMIADAS

Art. 32. As práticas premiadas ou que receberem menção honrosa poderão ser, de forma exemplificativa, divulgadas:

I – em veículo de comunicação oficial do CNJ;

II – na TV Justiça; e

III – em redes sociais de instituições parceiras, especialmente das participantes da Comissão Avaliadora.

Art. 33. As práticas premiadas serão objeto de disseminação e fomento de conhecimento, podendo vir a ser apresentadas em eventos e fóruns de discussão organizados pelo CNJ ou por instituições parceiras e divulgadas em materiais informativos.

Art. 34. Caberá ao CNJ a elaboração dos materiais informativos, em meio eletrônico, das práticas premiadas e, se for o caso, das práticas inscritas que não forem desclassificadas.

Art. 35. Os responsáveis pelas práticas premiadas poderão atuar como tutores nas ações de disseminação, orientando sobre as metodologias, as estratégias e os demais aspectos que possam contribuir para a replicação das práticas a fim de alcançar o maior número de crianças, adolescentes e jovens beneficiados.

Art. 36. As práticas premiadas ou que receberem menção honrosa poderão ser divulgadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, no que couber, e no Portal do Prêmio Prioridade Absoluta.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. As práticas premiadas serão divulgadas e disponibilizadas como material de referência, mantidas em arquivo para futuro aproveitamento e/ou consulta.

Art. 38. Será facultativo aos vencedores e aos agraciados com menção honrosa produzir vídeo com depoimento e/ou tutorial sobre a prática.

Parágrafo único. O vídeo deverá ser gravado de acordo com as normas definidas pelo setor de audiovisual do CNJ, no prazo de até 30 (trinta) dias da premiação

Art. 39. O CNJ não se responsabilizará por quaisquer informações falsas, sejam de ordem técnica, sejam de autoria de imagens, de ações, de projetos, entre outras.

Art. 40. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 41. Fica revogada a Portaria Presidência nº 204/2023.

Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro Luís Roberto Barroso

 

ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 372, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

Pelo presente instrumento, eu, _____________________________________ (nome), _______________(RG) e ______________________(CPF), na qualidade de autor da prática___________________________________________________________ (título da prática), implementada na instituição __________________________________________  (nome do órgão/instituição), inscrita por mim no Edital do Prêmio Prioridade Absoluta, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), CEDO os direitos relativos à edição, à exibição, à veiculação e à distribuição dessa boa prática em qualquer meio analógico ou digital, tanto no Brasil como no exterior, na íntegra ou partes da obra, bem como autorizo sua inclusão no acervo digital desse Conselho.

Declaro expressamente que a publicação e utilização dessa prática, inclusive para fins de fomento, disseminação e replicação, não viola os direitos de terceiros.

Declaro que a prática foi elaborada com caráter pro bono publico e, portanto, renuncio ao recebimento de qualquer remuneração pertinente aos direitos autorais ora cedidos.

Por ser a expressão da verdade, dato e assino o presente termo.

_____________(cidade), ___ (dia) de ______________ (mês) de 2023.

 

____________________________

Assinatura

 

ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 372, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

TERMO DE COMPROMISSO

 

Pelo presente instrumento, eu, ______________________________ (nome), ________________ (RG) e _______________________(CPF), na qualidade de autor da prática ____________________________________ (título), implementada na instituição __________________________________________ (nome do órgão/instituição), inscrita por mim, no Edital do Prêmio Prioridade Absoluta, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comprometo-me a prestar informações adicionais para elaboração de materiais informativos relacionados a essa prática, além de atuar como tutor(a) nos fóruns de discussão que possam vir a ser realizados pelo CNJ na etapa de disseminação da prática.

________________ (cidade), ___ (dia) de _____________ (mês) de 2023.

 

____________________________

Assinatura

 

ANEXO III DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 372, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

 

ITENS CONSIDERADOS PARA O PORTAL CNJ DE BOAS PRÁTICAS	ITENS CONSIDERADOS PARA A AVALIAÇÃO GERAL DO PRÊMIO	DESCRIÇÃO
Eficiência	1. Eficiência	Capacidade de produzir o máximo de resultados com a maior otimização de recursos (financeiros, humanos, patrimoniais). Forma de monitoramento utilizada.
Qualidade	2. Aplicação da regra da prioridade absoluta (art. 227 da CF, ECA e Marco Legal da Primeira Infância)	Criação/utilização de estratégia para priorização dos direitos infantojuvenis
	3. Qualificação dos profissionais necessários para implementação	Descrição das ações necessárias para promoção de qualificação dos profissionais responsáveis pela intervenção/ação.
	4. Intersetorialidade	Articulação com outras ações e políticas.
	5. Participação	Ações realizadas para envolvimento das crianças, dos(as) adolescentes, dos(as) jovens e famílias na formulação, implementação e avaliação da prática desenvolvida.
Criatividade	6. Inovação	Originalidade da prática em termos de incorporação de métodos, modelos, técnicas e outras estratégias inventivas em relação a práticas anteriores.

Exportabilidade	7. Replicação	Capacidade de implementação da prática ou adaptação em outros órgãos, entidades ou empresas.
Satisfação do usuário	8. Eficácia	Relação entre resultados pretendidos e resultados obtidos e modelo de avaliação utilizado, na perspectiva de atendimento dos usuários.
Alcance social	9. Alcance social	Número de crianças e adolescentes alcançados(as) pela prática.
Desburocratização	10. Desburocratização	Simplificação dos processos de trabalho em relação aos benefícios atingidos.