O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 31, VIII, do Regimento Interno deste Conselho,

Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, a prática dos atos e a tramitação dos feitos de sua competência, em caráter complementar às normas regimentais,

RESOLVE:

I - APROVAR O Regulamento Geral da Corregedoria, conforme proposta da Comissão constituída pela Portaria nº 03/2006, e determinar a sua divulgação, inclusive na página da Corregedoria na internet.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO

Corregedor Nacional de Justiça