Identificação
Portaria Nº 12 de 30/03/2007
Apelido
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Temas
Ementa

Institui o Regulamento Geral da Corregedoria.

Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Corregedoria
Fonte
DJe/CNJ
Alteração
Legislação Correlata

 Resolução nº 2 de 16 de agosto de 2005 (Regimento Interno)

 
Observação
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 31, VIII, do Regimento Interno deste Conselho,

Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, a prática dos atos e a tramitação dos feitos de sua competência, em caráter complementar às normas regimentais,

 

RESOLVE:

 

I - APROVAR O Regulamento Geral da Corregedoria, conforme proposta da Comissão constituída pela Portaria nº 03/2006, e determinar a sua divulgação, inclusive na página da Corregedoria na internet.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO

Corregedor Nacional de Justiça