Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Resolução	409	19/08/2021	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ n° 195/2014.
Resolução	408	18/08/2021	Presidência	Vigente	Dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos digitais relativos a autos de processos administrativos e judiciais
Resolução	407	18/08/2021	Presidência	Vigente	Institui o Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais.
Resolução	406	16/08/2021	Presidência	Vigente	Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências
Resolução	405	06/07/2021	Presidência	Vigente	Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução	404	02/08/2021	Presidência	Alterado	Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.
Resolução	403	29/06/2021	Presidência	Alterado	Dispõe sobre a participação, no âmbito da Justiça Eleitoral, de magistrados nas composições dos comitês e comissões instituídos por força de Resoluções deste Conselho, bem como sobre a suspensão do decurso dos prazos impostos em atos normativos deste Conselho entre a data de encerramento do prazo para registro de candidatos e a data de diplomação dos eleitos, além de alterar as Resoluções CNJ 71/2009, 207/2015, 240/2016, 291/2019, 308/2020, 324/2020, 372/2021, 400/2021 e 401/2021 (redação dada pela Resolução n. 424, de 5.10.2021)
Resolução	402	28/06/2021	Presidência	Vigente	Dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil, e dá outras providências.
Resolução	401	16/06/2021	Presidência	Alterado	Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
Resolução	400	16/06/2021	Presidência	Alterado	Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.