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Tipo Número Data Origem Situação Ementa
Resolução 63 16/12/2008 Presidência Revogado Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e dá outras providências.
Resolução 61 07/10/2008 Presidência Revogado Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências.
Resolução 60 19/09/2008 Presidência Alterado Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional.
Resolução 59 09/09/2008 Presidência Alterado Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
Resolução 58 12/08/2008 Presidência Vigente Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Escrivão Judicial, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.
Resolução 57 24/06/2008 Presidência Revogado Altera o artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória.
Resolução 56 28/05/2008 Presidência Revogado Altera o artigo 1º da Resolução nº. 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória.
Resolução 55 13/05/2008 Presidência Revogado Altera o inciso II do artigo 1º da Resolução nº 51, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.
Resolução 54 29/04/2008 Presidência Revogado Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.
Resolução 53 11/04/2008 Presidência Revogado Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias para o ano de 2009, e de solicitações de alterações orçamentárias autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício de 2008 pelos Órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.