O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 07980/2025, 

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes portarias:

I - Portaria Presidência nº 398/2024, que institui o Grupo de Trabalho sobre Métodos e Critérios de Avaliação Qualitativa da Atuação do Poder Judiciário;

II - Portaria Presidência nº 75/2025, que institui o Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas pertinentes à coleta e à produção de dados pelas Ouvidorias do Poder Judiciário, bem como para a formulação de especificações e parâmetros técnicos para o desenvolvimento do sistema nacional de ouvidorias; e

III - Portaria Presidência nº 264/2025, que institui o Grupo de Trabalho para elaborar estudo das decisões cadastradas no Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º A Portaria Presidência nº 299/2020, que institui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, passa a vigorar com o art. 6º revogado e com a seguinte alteração no art. 2º, parágrafo único:

"Art. 2º ..................................................

Parágrafo único. O Comitê contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pela servidora Thiara Regina Ferreira Monteiro Bassani." (NR)

Art. 3º Fica prorrogado, por dias 90 (noventa) dias,  a contar da publicação deste Portaria, o prazo de vigência do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 379/2025. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin