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Tipo Número Data Origem Situação Ementa
Resolução 638 22/09/2025 Presidência Vigente Altera a Resolução CNJ nº 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau.
Resolução 637 22/09/2025 Presidência Vigente Altera a Resolução CNJ nº 347/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, para adequá-la à Lei nº 14.133/2021.
Resolução 636 09/09/2025 Presidência Vigente Altera a Resolução CNJ nº 156/2012, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
Resolução 635 09/09/2025 Presidência Vigente Altera a Resolução CNJ nº 439/2022, que autoriza os tribunais a instituírem programas de residência jurídica.
Resolução 634 01/09/2025 Presidência Vigente Institui diretrizes e procedimentos para atenção e apoio aos familiares de pessoas desaparecidas, no âmbito das ações judiciais de declaração de ausência, morte presumida e demais procedimentos relacionados ao desaparecimento de pessoas, e dá outras providências.
Resolução 633 27/08/2025 Presidência Vigente Altera as Resoluções CNJ nº 308/2020 e 309/2020. 
Resolução 632 25/08/2025 Presidência Vigente Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de magistrados e conselheiros. 
Resolução 631 28/07/2025 Presidência Vigente Altera as Resoluções CNJ nº 75/2009, 81/2009 e 541/2023.
Resolução 630 29/07/2025 Presidência Vigente Altera a Resolução CNJ n° 595/2024, para incluir no Sisperjud instrumento unificado de avaliação biopsicossocial para pedidos de benefício assistencial em favor de pessoas com deficiência.
Resolução 629 30/06/2025 Presidência Vigente Assegura às pessoas com deficiência que se candidatem aos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Poder Judiciário o direito a condições adaptadas de realização das respectivas provas, notadamente as orais, com plena acessibilidade, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.