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Tipo Número Data Origem Situação Ementa
Resolução 475 12/09/2022 Presidência Vigente Altera a Resolução CNJ nº 233/2016, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.
Resolução 474 09/09/2022 Presidência Vigente Altera a Resolução CNJ nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
Resolução 473 09/09/2022 Presidência Vigente Altera a Resolução CNJ nº 372/2021, que regulamenta a criação da plataforma de videoconferência denominada Balcão Virtual.
Resolução 472 02/09/2022 Presidência Vigente Dispõe sobre a criação da Academia Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução 471 31/08/2022 Presidência Vigente Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução 470 31/08/2022 Presidência Vigente Institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância.
Resolução 469 31/08/2022 Presidência Vigente Estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário.
Resolução 468 15/07/2022 Presidência Alterado Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução 467 28/06/2022 Presidência Vigente Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º - A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012.
Resolução 466 22/06/2022 Presidência Vigente Institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências.