O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n^o 05008/2022,

CONSIDERANDO a mutiplicação de ações coletivas propostas por associações, ocasionando incidentes processuais infundados em Comarcas do interior;

CONSIDERANDO que os birôs de crédito – SPC, Serasa, Boa Vista, QUOD e Transunion – cumprem função relevante para a estabilidade do mercado creditício, evitando, inclusive, o superendividamento;

CONSIDERANDO que a litigância predatória associativa tem gerado efeitos sistêmicos prejudiciais à defesa do consumidor, além de ocupar o Judiciário com demandas fraudulentas, em prejuízo aos princípios da moralidade e da eficiência;

RESOLVE:

Art. 1^o Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa.

Art. 2^o O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

I – Marcello Terto e Silva, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará;

II – João Moreira Pessoa de Azambuja, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

II – Tiago Mallmann Sulzbach, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; (redação dada pela Portaria n. 355, de 3.10.2022)

II – Helena Campos Refosco, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; (redação dada pela Portaria n. 63, de 21 de fevereiro de 2024)

III – Ana Lucia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

IV – Felipe Albertini Nani Viaro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

V – Mariane Guimaraes de Mello Oliveira, Procuradora da República do Ministério Público Federal;

VI – Luciano Benetti Timm, Advogado, Doutor em Direito pela UFRGS e Professor da FGV-SP;

VII – Luciana Yeung, Doutora em Economia pela FGV e professora do INSPER;

VIII – Henrique Lenon Farias Guedes, Advogado, Doutor em Direito pela USP e professor da UFPB;

IX – Elias Sfeir, Presidente Executivo da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito;

X – Alexandre Chini Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça; (incluído pela Portaria n. 253, de 27.7.2022)

XI – Bruno Reisei Toguchi, Advogado. (incluído pela Portaria n. 274, de 16.8.2022)

XII – Walter José Faiad de Moura, Advogado e representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); (incluído pela Portaria n. 389, de 4.11.2022)

XIII – Rogério Rodrigues Rocha, Advogado e membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB; (incluído pela Portaria n. 389, de 4.11.2022)

XIV – Tiago de Lima Almeida, Advogado do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB); (incluído pela Portaria n. 389, de 4.11.2022)

XV – João Norberto França Gomes, Advogado e Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB). (incluído pela Portaria n. 389, de 4.11.2022)

Art. 3^o Os integrantes do Grupo desempenharão as atividades em caráter honorífico, não remunerado e sem prejuízo das suas atividades profissionais regulares.

Art. 4^o Poderão ser convidados outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para atuarem na condição de colaborador eventual do Grupo de Trabalho.

Art. 5^o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX