Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Portaria	54	27/10/2025	Corregedoria	Vigente	Prorroga o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 51, de 15 de setembro de 2025.
Recomendação	54	26/08/2025	Corregedoria	Vigente	Orienta Tribunais e magistrados a observarem fielmente os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral.
Recomendação	53	10/02/2025	Corregedoria	Vigente	Dispõe sobre o repasse, pelos Juízos criminais federais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais ao Programa Ceará Sem Fome, em atendimento à população que se encontra em condição de insegurança alimentar e nutricional.
Portaria	53	07/10/2025	Corregedoria	Vigente	Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como de serventias extrajudiciais.
Portaria	53	11/03/2025	Presidência	Vigente	Altera a Portaria Presidência nº 219/2023, que institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e propostas para a definição de estratégias visando à segurança e à paz em arenas esportivas, com vistas a preservar a integridade dos resultados desportivos e a moralidade do desporto, bem como regulamentar a atuação do Poder Judiciário por meio dos juizados do torcedor, conforme a Lei Geral do Esporte.
Portaria	52	29/09/2025	Corregedoria	Vigente	Institui Grupo de Trabalho para estudo de cálculos referentes ao pagamento de passivos da rubrica Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Portaria	51	15/09/2025	Corregedoria	Alterado	Institui Grupo de Trabalho para propor a edição de Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça e/ou ato normativo a ser apresentado ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça sobre a implementação da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.
Portaria	50	07/03/2025	Presidência	Vigente	Altera a Portaria Presidência nº 304/2023, que institui o Comitê de Apoio ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
Portaria	50	13/10/2025	Secretaria-Geral	Vigente	Altera a Portaria Secretaria-Geral nº 12/2025, que designa os integrantes da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.
Portaria	50	15/09/2025	Corregedoria	Vigente	Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como de serventias extrajudiciais.